• Despacho n.º 8640-B/2017 – Diário da República n.º 189/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-09-29
  Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
  Determina a prorrogação do período crítico até 15 de outubro, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2017 – Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02
  Presidência do Conselho de Ministros
  Reconhece como condições excecionais determinados incêndios florestais verificados no ano de 2017
• Despacho Normativo n.º 16/2017 – Diário da República n.º 190/2017, Série II de 2017-10-02
  Economia – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
  Determina que o modelo excecional de apoio criado pelo Despacho Normativo n.º 9/2017, de 20 de julho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, aplica-se a qualquer concelho que tenha sido atingido pelo flagelo dos incêndios
• Despacho n.º 8640-A/2017 – Diário da República n.º 189/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-09-29
  Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
  Determina o apoio, no montante máximo de 3 milhões de euros, a conceder pelo Fundo Florestal Permanente, para fazer face ao reforço da contrapartida nacional disponível para o financiamento de projetos de investimento florestal no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)