Dia: 18 de Outubro, 2017

Conta de Gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2016

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«Declaração n.º 4/2017

Declara-se que, pela Resolução da Assembleia da República n.º 230/2017, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 190, de 2 de outubro de 2017, foi aprovada a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2016, que, nos termos do n.º 4 do artigo 59.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), se publica.

Assembleia da República, 12 de outubro de 2017. – O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

Balanço à data de 31/12/2016

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Demonstração de resultados em 31/12/2016

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Mapa de fluxos de caixa em 31/12/2016

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Assembleia da República Recomenda ao Governo que promova a divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores de uma forma simples e eficaz

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«Resolução da Assembleia da República n.º 234/2017

Recomenda ao Governo que promova a divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores de uma forma simples e eficaz

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Encarregue a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) de elaborar um modelo de documento, claro e simples, com toda a informação relativa à qualidade da água, a remeter anualmente aos consumidores, de preferência durante o mês de janeiro, juntamente com a fatura da água do mês correspondente.

2 – Solicite a cada entidade gestora a colaboração para a prestação da informação aos consumidores sobre a qualidade da água do seu concelho ou região.

Aprovada em 20 de setembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»