- Resolução da Assembleia da República n.º 243/2017 – Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27
Assembleia da República
Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
«Resolução da Assembleia da República n.º 243/2017
Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, eleger para a Comissão Nacional de Proteção de Dados os seguintes membros:
– Presidente – Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão.
– Vogal – José Grazina Machado.
Aprovada em 20 de outubro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»