Mês: Outubro 2017

Assembleia da República Recomenda ao Governo que apresente relatório, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto em instalações de natureza privada

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«Resolução da Assembleia da República n.º 240/2017

Recomenda ao Governo que apresente relatório sobre a execução da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 4 de agosto, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto em instalações de natureza privada.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Apresente à Assembleia da República, no prazo de 90 dias, um relatório circunstanciado sobre a execução de cada uma das recomendações constantes da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 4 de agosto.

2 – Proceda à identificação dos edifícios, instalações e equipamentos de natureza privada que tenham na sua construção materiais contendo amianto, e neles seja exercida uma atividade de comércio, indústria ou armazenamento.

3 – Proceda à elaboração de um estudo visando a criação de incentivos de natureza fiscal ou parafiscal para a remoção do amianto nas instalações referidas no número anterior.

Aprovada em 4 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

Nomeação pela Ordem dos Médicos de Membro para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

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«Declaração n.º 5/2017

Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 19/2015, de 6 de março, declara-se que foi designado pela Ordem dos Médicos para integrar o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida o seu atual Bastonário, José Miguel Ribeiro de Castro Guimarães, em substituição do anterior Bastonário, José Manuel Silva.

Assembleia da República, 24 de outubro de 2017. – O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.»

Nova estrutura orgânica do Centro de Operação e Gestão do SIRESP

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«Despacho n.º 9448/2017

Em cumprimento do ponto 6. do Despacho da Ministra da Administração Interna, de 9 de agosto de 2017, determinando o enquadramento do SIRESP na estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI), e ouvidas a Secretaria-Geral da Administração Interna, a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), entidades a envolver nesse processo, determina-se:

1 – Afetação, por despacho do Secretário-Geral, na estrutura orgânica flexível da SGAI, de uma Divisão, com funções de suporte e apoio permanente aos utilizadores da rede SIRESP, no âmbito do contrato celebrado entre a Administração Interna e o consórcio da SIRESP, S. A., integrando o Centro de Operações e Gestão (COG) e em consequência, todas as suas atribuições, garantindo disponibilidade de serviço de 24 horas, 7 dias por semana, 365 dias/ano.

2 – O funcionamento da mencionada Divisão será assegurado, com caráter permanente, por elementos das Forças de Segurança, designados para o efeito, em regime de comissão de serviço, sendo os respetivos encargos suportados pelos serviços de origem.

3 – O Comandante-Geral da GNR afetará, em permanência, ao COG os seguintes elementos militares:

a) 2 Sargentos-Ajudantes ou Sargentos-Chefes, devidamente credenciados, para exercício de funções na área da supervisão;

b) 4 Guardas, devidamente credenciados, para exercício de funções na área da operação;

c) 2 Guardas, devidamente credenciados, para o exercício de funções na área de supervisão de segurança e apoio a novos utilizadores.

4 – O Diretor Nacional da PSP afetará, em permanência, ao COG os seguintes elementos policiais:

a) 2 Chefes ou Chefes-Principais, devidamente credenciados, para exercício de funções na área da supervisão;

b) 4 Agentes, devidamente credenciados, para exercício de funções na área da operação;

c) 2 Agentes, devidamente credenciados, para o exercício de funções na área de supervisão de segurança e apoio a novos utilizadores.

5 – A GNR e a PSP garantem que a substituição de militares e agentes em exercício de funções no COG será sempre assegurada por elementos, com o mesmo tipo de valências e credenciações que os anteriores, com uma antecedência mínima de 3 meses, contados da data prevista para a mencionada substituição, por forma a possibilitar a passagem de conhecimento e formação dos novos elementos.

6 – As atribuições relativas ao Planeamento e Gestão da infraestrutura de suporte à rede SIRESP, cuja da propriedade é do Estado, bem como, o acompanhamento da execução técnica do contrato celebrado com a SIRESP, S. A., continuará a ser da responsabilidade da Equipa Multidisciplinar de Comunicações Críticas, da SGAI.

16 de outubro de 2017. – O Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes.»

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: Publicação do calendário de escolhas

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Informação da ACSS:

«Concurso dos Enfermeiros: Publicação do calendário de escolhas

Terá início, no próximo dia 2 de novembro, o processo de escolhas para o preenchimento dos 774 postos de trabalho para a carreira especial de enfermagem , aberto pelo aviso n.º 10946-A/2015.

No âmbito do procedimento concursal comum, e em cumprimento do disposto no Aviso n.º 12373/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 199, de 16 de outubro, uma vez terminado o prazo estabelecido, divulga-se a calendarização relativa à distribuição dos candidatos para efeitos de escolha, atendendo à classificação obtida e à ordenação final homologada, ou seja, do candidato ordenado em 1.º lugar até ao candidato ordenado em 774.º lugar.

As escolhas ocorrerão presencialmente nas instalações de cada Administração Regional de Saúde conforme indicado na calendarização e de acordo com o registo efetuado pelos candidatos.

Seguem infra as moradas de cada Administração Regional de Saúde:

Administração Regional de Saúde Morada
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Avenida dos EUA n.º 75,
1749 -096 Lisboa
Administração Regional de Saúde do Centro  Alameda Júlio Henriques,
3001 -553 Coimbra
Administração Regional de Saúde do Norte Rua Nova de S. Crispim, n.º 380 -384,
4049 -002 Porto
Administração Regional de Saúde do Alentejo Largo do  Jardim  do Paraíso nº1,
7000 – 864 Évora
Administração Regional de Saúde do Algarve E.N 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º andar, 8005 -145 Faro

Encontram-se divulgados aqui os postos de trabalho disponíveis, por ARS, por ACES e por Concelho.

Em relação às quotas fixadas para os candidatos que declararam incapacidade nos termos da lei aquando a sua candidatura, informa-se o seguinte:

  • A colocação destes candidatos será efetuada nos termos do artigo 8.º  do Decreto Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro;
  • O preenchimento dos 774 postos de trabalho seguirá nos termos da lista de ordenação final até ao numero de postos de trabalho cativos/ reservados por ARS em termos das quotas fixadas para candidatos com incapacidades;
  • Atingindo-se, por ARS, o número de postos cativos/reservados aos candidatos com incapacidade, seguir-se-á o seu preenchimento sendo os mesmos convocados e contactados para o efeito;
  • Não havendo candidatos com incapacidade admitidos ou aprovados em número suficiente, ou caso estes recusem os postos disponibilizados, o preenchimento destes postos de trabalho prosseguirá nos termos da lista de ordenação final.

Por forma a que os candidatos com incapacidade sejam contactados de acordo com a calendarização anexa e não tenham de comparecer em todos os dias designados, solicitamos a estes candidatos e apenas a estes que nos remetam a lista das ARS em que tenham interesse em vir a ser colocados e, dentro destas, os ACES/ Concelhos, neste caso, devidamente ordenados, devendo o número 1 corresponder ao ACES do Concelho em que tenham maior interesse e assim sucessivamente. Esta informação deverá ser remetida em documento, devidamente assinado pelo candidato, para o seguinte e-mail: convocatorias_enf774@acss.min-saude.pt

Os candidatos que, nos termos da lei, declararam a sua incapacidade no momento da apresentação de candidatura ao presente procedimento, são os que constam identificados da listagem. Até ao próximo dia 30 de Outubro de 2017, os candidatos interessados poderão manifestar-se relativamente a esta listagem para o e-mail supra mencionado (convocatorias_enf774@acss.min-saude.pt).

Publicado em 25/10/2017»

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Veja aqui todas as publicações sobre este concurso:

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: Lista Unitária de Ordenação Final

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: Retificação ao Aviso de Abertura com Redistribuição das Vagas da ARS Algarve

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: Todas as Vagas por ARS e por ACES e Vagas por deficiência

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: ACSS Divulga Errata Relativa aos Resultados da Avaliação Curricular e Lista de Classificação

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: Resultados da Avaliação Curricular e Lista de Classificação

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: Lista Definitiva Dos Candidatos Admitidos e Excluídos

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: Não Vai Existir Entrevista Profissional Como Método de Seleção

Aberto Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s com 10 Dias Úteis para Concorrer

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: 7 Mil Candidaturas Através da Plataforma e 3 mil Candidaturas em Papel – ACSS

Candidaturas para Concurso de Enfermagem já Terminaram – ACSS

Candidaturas para Concurso de Enfermagem Terminam Hoje – ACSS

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: Perguntas Frequentes – Atualização de 08/10/2015

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: Perguntas Frequentes – Atualização de 07/10/2015

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: Perguntas Frequentes – Atualização de 06/10/2015

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: DICAD e Outros Serviços Também Serão Contemplados

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: Perguntas Frequentes – Atualização de 02/10/2015

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: Atualização das Perguntas Frequentes

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: Novas Perguntas Frequentes

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: Aditamento ao Processo (Formulário)

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s – Candidatura: Perguntas Frequentes e Respostas da ACSS

Concurso Nacional para 774 Enfermeiros para as ARS’s: Parâmetros de Avaliação – Ata n.º 1

Droga e toxicodependência: Observatório Europeu da Droga publica novo guia para profissionais

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25/10/2017

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA) publicou o seu primeiro guia europeu sobre a resposta aos problemas relacionados com as drogas, direcionado para os profissionais que trabalham na área.

O guia, intitulado «Respostas sanitárias e sociais aos problemas relacionados com as drogas: um guia europeu», baseia-se nas análises de 30 países e explica, por exemplo, como dar resposta a problemas dos consumidores de heroína mais velhos, como abordar mortes provocadas por drogas potentes, ou como evitar danos causados por consumos de droga e álcool em festivais e bares.

Em comunicado, o Observatório esclarece que o guia foi concebido para ajudar quem aborda os problemas da droga na perspetiva do planeamento da saúde pública, bem como os técnicos e profissionais de saúde que trabalham na linha de frente.

O novo guia «proporciona orientações práticas a fim de permitir conceber, orientar e concretizar de forma mais eficaz as respostas no domínio da droga, fornecendo os elementos de base para o desenvolvimento e a boa execução das intervenções».

Alexis Goosdeel, Diretor do Observatório afirma: «O EMCDDA está empenhado em ajudar os decisores políticos e os profissionais no planeamento e criação de políticas e programas que contribuam para uma Europa mais segura e mais saudável. Este novo e inovador guia, analisa alguns dos principais desafios atualmente existentes em matéria de saúde pública no domínio das drogas e proporciona um roteiro para as várias fases da conceção, orientação e concretização de respostas eficazes».

O guia aborda os problemas associados a diferentes tipos de droga e padrões de consumo, a necessidades de grupos diferentes (mulheres, jovens, migrantes ou consumidores de drogas mais velhos, por exemplo), e a problemas em diferentes cenários (prisões, vida noturna, festivais ou escolas, por exemplo).

E porque os problemas relacionados com as drogas estão frequentemente associados a outros, sanitários e sociais, o guia salienta a importância da criação de parecerias com serviços de outras áreas, e dá exemplos de «uma variedade de abordagens colaborativas na Europa», das prisões aos donos de bares, da polícia aos serviços de emergência e às autarquias.

Por outro lado, se a internet, as aplicações das redes sociais e as novas tecnologias para pagamentos estão a mudar a forma de comprar drogas, são também ferramentas que devem ser usadas “para apoiar uma melhor execução das iniciativas em matéria de prevenção, tratamento e redução de danos”, lê-se no guia.

Analisa-se ainda no documento, os progressos realizados até agora em matéria de prevenção e redução de danos, a ligação droga-hepatite C, as mortes por «overdose», o aparecimento rápido de novas substâncias psicoativas, as mudanças de políticas em relação à canábis, ou mesmo a vulnerabilidade dos migrantes em matéria de drogas.

Alexis Goosdeel conclui:«O presente guia é, até ao momento, a nossa primeira e mais ambiciosa tentativa de reunir informação de uma forma acessível sobre as respostas disponíveis nas áreas sociais e de saúde relacionadas com o consumo de drogas na Europa. Ao realçar as lacunas no conhecimento e nas práticas, bem como as oportunidades de melhoria e de desenvolvimento, o guia oferece a base para um programa de trabalho atualizado neste domínio para os próximos anos».

Em Lisboa está a decorrer até dia 26 de outubro a segunda Conferência Europeia sobre Comportamentos Aditivos e Dependências, Lisbon Addictions 2017, coorganizada pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), pela revista Addiction, pelo EMCDDA e pela International Society of Addiction Journal Editors (ISAJE).

Para saber mais, consulte:

EMCDDA  –  Novo guia do EMCDDA sobre a resposta aos problemas relacionados com as drogas  (em inglês)