Governo Autoriza a ANPC a realizar a despesa para os meios aéreos para o combate aos incêndios florestais Posted on 19/12/201719/12/2017 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018 Posted on 19/12/201719/12/2017 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo Posted on 19/12/201712/05/2020 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
