• Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017 – Diário da República n.º 244/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-21
  Assembleia da República
  Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016
• Decreto do Presidente da República n.º 155-A/2017 – Diário da República n.º 244/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-21
  Presidência da República
  Ratifica o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016, em Bruxelas