- Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2017 – Diário da República n.º 245/2017, Série I de 2017-12-22
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2018
«Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2017
O Programa do XXI Governo Constitucional consagra o compromisso de criação de um Orçamento Participativo de nível nacional. No quadro das medidas inscritas para «melhorar a qualidade da democracia», está prevista «a adoção de um Orçamento Participativo a nível do Orçamento do Estado, prevendo-se a afetação de uma verba anual determinada a projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos a financiar e realizar em certas áreas do Governo e da Administração Estadual, dando prioridade a medidas promotoras da qualidade de vida».
Ainda que, em diversas partes do mundo, existam vários projetos de Orçamento Participativo em grandes cidades e regiões, a verdade é que não existe qualquer experiência de Orçamento Participativo de dimensão nacional. O Orçamento Participativo Portugal (OPP) é, por isso, uma iniciativa pioneira a nível mundial.
A I Edição do OPP foi muito positiva. Foram realizados 50 Encontros Participativos por todo o país, incluindo Regiões Autónomas, onde participaram cerca de 2.500 pessoas, com mais de 1.000 ideias. Foram a votação 599 projetos e foram registados praticamente 80 mil votos. Estes são números significativos que levaram a que o Conselho de Ministros tenha decidido, para a II Edição do OPP, aumentar a verba dedicada ao projeto para 5 milhões de euros e tenha decidido também estender a iniciativa a todas as áreas da governação.
Deste modo, cumprindo o previsto no Programa do Governo, a Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2018, prevê, no seu artigo 3.º, a realização da II Edição do Orçamento Participativo Portugal.
Assim:
Nos termos do artigo 3.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2018, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 – Aprovar, em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal (OPP), para o ano de 2018.
2 – Determinar que compete à Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, com possibilidade de delegação, assegurar a operacionalização do OPP.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de dezembro de 2017. – Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Princípios técnicos do Orçamento Participativo Portugal
Artigo 1.º
Objeto
O presente anexo estabelece os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à segunda edição do Orçamento Participativo Portugal (OPP), no ano de 2018.
Artigo 2.º
Objetivos
São objetivos do OPP:
a) Reforçar a qualidade da democracia, valorizando a democracia participativa no quadro da Constituição da República Portuguesa;
b) Envolver os cidadãos nos processos de decisão, promovendo uma participação ativa e informada;
c) Estimular a coesão económica e social, potenciando o surgimento de projetos que liguem pessoas de diferentes territórios.
Artigo 3.º
Âmbito territorial
O OPP aplica-se a todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Artigo 4.º
Temas
Os projetos admitidos ao OPP em 2018 abrangem, em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas, todas as áreas da governação.
Artigo 5.º
Categorias
1 – O OPP compreende duas categorias de propostas: as regionais e as nacionais.
2 – As propostas de âmbito regional devem ter impacto em, pelo menos, dois municípios da mesma NUT II ou de cada uma das Regiões Autónomas.
3 – As propostas de âmbito nacional devem ter impacto em, pelo menos, duas NUT II ou Regiões Autónomas.
Artigo 6.º
Montante
1 – O OPP dispõe de um montante global de (euro) 5 000 000.
2 – A verba prevista no número anterior será distribuída da seguinte forma:
a) (euro) 625 000 para um grupo de projetos nacionais;
b) (euro) 625 000 para projetos de âmbito territorial, relativos às cinco NUT II;
c) (euro) 625 000 para projetos relativos às duas Regiões Autónomas.
Artigo 7.º
Apresentação de propostas
Podem apresentar propostas ao OPP todos os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros a residir legalmente em Portugal, com idade igual ou superior a 18 anos.
Artigo 8.º
Fases do Orçamento Participativo Portugal
A segunda edição do OPP compreende as seguintes fases:
a) Fase I de discussão e de elaboração de propostas ao OPP, em encontros participativos nos 7 territórios do OPP, entre 24 de janeiro a 24 de abril de 2018;
b) Fase II de análise técnica das propostas, por cada uma das áreas governativas e respetivos serviços com competências nas áreas das propostas apresentadas, e transformação de propostas em projetos, com calendário, modo de execução e previsão de investimento, entre 9 de abril a 21 de maio de 2018;
c) Fase III de publicação da lista provisória de projetos a colocar à votação e período para apresentação de reclamações por parte dos proponentes, entre 23 de maio a 7 de junho 2018, nos seguintes termos:
i) 23 de maio – publicação da lista provisória;
ii) 23 a 30 de maio – período para apresentação de reclamações;
iii) 23 de maio a 7 de junho – apreciação e eventuais retificações das propostas.
d) Fase IV de votação, pelos cidadãos, dos projetos disponibilizados na plataforma eletrónica do OPP, entre 11 de junho a 30 de setembro de 2018, nos seguintes termos:
i) 11 de junho – publicação da lista definitiva de projetos e início da votação;
ii) 30 de setembro – encerramento da votação.
e) Fase V de apresentação pública dos projetos vencedores e inscrição dos projetos nos orçamentos respetivos, divulgando-se a avaliação preliminar da segunda edição do OPP e dando-se início à preparação da terceira edição, entre 3 e 12 de outubro de 2018.
Artigo 9.º
Propostas e projetos
1 – Os encontros participativos são sessões de debate presencial com cidadãos para apresentação de propostas de âmbito nacional e regional, tendo lugar em todo o território nacional.
2 – No âmbito desses encontros, são disponibilizados formulários próprios para a formalização das propostas, que são apresentadas em nome individual.
3 – As propostas, em nome individual, podem também ser submetidas através da plataforma www.opp.gov.pt.
4 – As propostas são consideradas elegíveis quando sejam suficientemente claras e pormenorizadas, identificando o modelo de execução e delimitando os territórios abrangidos, de forma a permitir a respetiva análise e orçamentação.
5 – As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, indicando-se o respetivo orçamento e cronograma de execução.
6 – Cada proposta dá origem apenas a um projeto.
7 – Sem prejuízo do previsto no número anterior, um projeto pode incorporar duas ou mais propostas, caso exista semelhança ou complementaridade de conteúdo entre elas.
8 – Da análise técnica de propostas, resulta uma lista provisória de projetos a submeter à votação, bem como uma lista de projetos rejeitados e respetiva fundamentação, as quais são publicadas na plataforma eletrónica do OPP.
Artigo 10.º
Critérios de rejeição de propostas
São rejeitadas as propostas que:
a) Não se enquadrem no âmbito das atribuições do Estado;
b) Impliquem a construção de infraestruturas;
c) Configurem pedidos de apoio ou prestação de serviços, designadamente por estarem protegidas por direitos de propriedade intelectual;
d) Contrariem o Programa do Governo ou projetos e programas em curso nas diferentes áreas de políticas públicas;
e) Sejam tecnicamente inexequíveis;
f) Sejam genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua transformação em projeto;
g) Ultrapassem o montante de 300 mil euros;
h) Não tenham impacto em mais do que um município, no caso de propostas de âmbito regional, ou em mais do que uma região, no caso de propostas de âmbito nacional;
i) Se enquadrem na esfera do direito de petição ou que configurem apenas meras alterações legislativas.
Artigo 11.º
Reclamações
1 – Os proponentes podem reclamar, dentro do período estabelecido, das seguintes decisões:
a) Decisão quanto ao modelo de adaptação de propostas a projetos;
b) Decisão de não transformação de uma proposta em projeto;
c) Decisão de rejeição de uma proposta com fundamento em algum dos critérios previstos no artigo anterior.
2 – A lista definitiva de projetos a submeter à votação é publicada na plataforma eletrónica do OPP.
Artigo 12.º
Regras aplicáveis à votação
1 – Podem votar nas propostas admitidas ao OPP todos os cidadãos nacionais, e os cidadãos estrangeiros a residir legalmente em Portugal, com idade igual ou superior a 18 anos.
2 – A votação dos projetos realiza-se através da plataforma eletrónica do OPP ou através de SMS gratuito, devendo cada cidadão indicar o respetivo número de identificação civil.
3 – Cada cidadão tem direito a dois votos, um para projetos de âmbito regional e outro para projetos de âmbito nacional.
Artigo 13.º
Projetos vencedores e apresentação de resultados
1 – Os projetos vencedores são aqueles que recolherem o maior número de votos nos respetivos grupos de âmbito regional e de âmbito nacional, até se perfazer, em cada um desses casos, o montante de 625 mil euros.
2 – Os resultados das votações são publicados na plataforma eletrónica do OPP e apresentados publicamente.
Artigo 14.º
Avaliação
Apresentados os projetos vencedores, é feita uma avaliação da edição de 2018 do OPP, na qual são envolvidos, nomeadamente, os proponentes e as entidades que colaboraram na sua operacionalização.
Artigo 15.º
Apoio técnico
O apoio técnico à operacionalização do OPP é assegurado por uma equipa técnica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.»