• Despacho n.º 11409-A/2017 – Diário da República n.º 248/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-28
  Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Administração Interna – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento
  Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento de Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal
• Despacho n.º 11409-B/2017 – Diário da República n.º 248/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-28
  Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Justiça – Gabinetes da Ministra da Justiça, da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento
  Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento de Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal
• Despacho n.º 11409-C/2017 – Diário da República n.º 248/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-28
  Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Cultura – Gabinetes do Ministro da Cultura, da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento
  Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento do Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal
• Despacho n.º 11409-D/2017 – Diário da República n.º 248/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-28
  Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento
  Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento do Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal
• Despacho n.º 11409-E/2017 – Diário da República n.º 248/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-28
  Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e dos Secretários de Estado do Orçamento e da Educação
  Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento de Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal
• Despacho n.º 11409-F/2017 – Diário da República n.º 248/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-28
  Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento
  Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento de Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal
• Despacho n.º 11409-G/2017 – Diário da República n.º 248/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-28
  Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinetes do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento
  Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento do Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal
• Despacho n.º 88/2018 – Diário da República n.º 2/2018, Série II de 2018-01-03
  Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
  Delegação na Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Doutora Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, os poderes para a prática de atos de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal