- Lei n.º 114/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2018- Declaração de Retificação n.º 6/2018 – Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017
- Declaração de Retificação n.º 6/2018 – Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26
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