- Despacho n.º 89/2018 – Diário da República n.º 2/2018, Série II de 2018-01-03
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças – Gabinetes da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público
Nomeação de vogal não permanente efetivo da CRESAP e dos respetivos suplentes e nomeação de elementos para integrar a bolsa de peritos que funciona junto da comissão
«Despacho n.º 89/2018
A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do n.º 5 da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na redação em vigor, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos de direção superior da Administração Pública. Nos termos do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, publicados no Anexo à Lei, na redação em vigor, a CReSAP é constituída por um presidente, por três a cinco vogais permanentes e por um vogal não permanente de cada ministério e respetivos suplentes, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.
Junto da CReSAP funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior da Administração Pública.
Considerando que foram emitidos despachos autónomos para as áreas da governação da Cultura e do Planeamento e Infraestruturas torna-se necessário proceder à nomeação de novos elementos para as áreas de competência da Presidência do Conselho de Ministros, não incluindo agora as áreas da governação da Cultura e do Planeamento e Infraestruturas.
Assim, ao abrigo do estatuído nos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional e do Despacho n.º 3484/2016, de 24 de fevereiro:
1 – Designam-se como vogal não permanente efetivo David João Varela Xavier, Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e como vogais não permanentes suplentes Tito Carlos Soares Vieira, Diretor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo e Filipe Jorge Ribeiro Almeida, Presidente da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social.
2 – Designam-se como peritos os seguintes elementos:
a) Pedro Miguel Laranjeira da Cruz Calado, Presidente do Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;
b) Elsa Maria Fernandes dos Santos, Chefe de Equipa de Recursos Humanos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
c) Teresa Margarida do Carmo Fragoso, Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
d) Maria João Gaspar Tavares Zilhão, Diretora do Serviço de Planeamento, Controlo e Qualidade do Instituto Nacional de Estatística, I. P..
3 – Estabelece-se que os curricula dos designados são publicados e ficam disponíveis na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).
4 – O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da publicação.
22 de dezembro de 2017. – A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques. – A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.»