• Aviso n.º 235/2018 – Diário da República n.º 3/2018, Série II de 2018-01-04
  Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.
  Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2018

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«Aviso n.º 235/2018

1 – Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,857 %.

2 – A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2018, inclusive.

20 de dezembro de 2017. – O Vogal do Conselho de Administração, António Pontes Correia.»