• Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M – Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09
  Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
  Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M – Diário da República n.º 150/2018, Série I de 2018-08-06
    Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018, e define ainda a forma de distribuição de verbas dos jogos sociais atribuídas à Região Autónoma da Madeira
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2018/M – Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09
  Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
  Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2018/M – Diário da República n.º 150/2018, Série I de 2018-08-06
    Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
    Aprova a alteração ao Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2018/M, de 9 de janeiro