12/01/2018
A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) assinou a 12 de janeiro, no Ministério da Saúde, um Instrumento Parcelar e Transitório de Regulamentação Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Enfermeiros e com o Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem.
Este instrumento aplica-se aos enfermeiros com contrato individual de trabalho e visa uniformizar as condições de trabalho relativamente aos enfermeiros com contratos de trabalho em funções públicas em áreas como procedimentos concursais, avaliação do desempenho e período normal de trabalho.
Este acordo dá cumprimento ao compromisso assumido pelo Governo de assegurar a harmonização dos dois regimes de vinculação que coexistem no seio do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e demonstra também o empenho no investimento e valorização dos profissionais. Este acordo contribui também para a manutenção de um nível de prestação de cuidados de saúde de qualidade que o SNS se orgulha de poder prestar.
O acordo procede a uma harmonização, com aplicação imediata, relativamente ao sistema de avaliação do desempenho, às regras de alteração de posicionamento remuneratório e ao modelo de recrutamento dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho, celebrado nos termos do Código do Trabalho, comparativamente com o regime aplicável aos trabalhadores enfermeiros com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.
Concomitantemente, e neste caso com produção de efeitos a partir do dia 1 de julho de 2018, irá assistir-se à alteração do período normal de trabalho desses trabalhadores, das atuais 40 horas para as 35 horas semanais. As entidades celebrantes estimam que serão abrangidos pelo presente instrumento 38 entidades empregadoras e 11 mil trabalhadores.
Com este instrumento resolve-se uma situação de injustiça que se prolongada há vários anos. O Governo continuará a apostar na via do diálogo construtivo com as estruturas sindicais, no sentido de melhorar as condições de trabalho dos vários profissionais, sempre num quadro de responsabilidade social e financeira.