• Despacho n.º 1222-A/2018 – Diário da República n.º 24/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-02-02
  Saúde – Gabinete do Ministro
  Cria a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e designa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina sua Presidente, e os membros que a integram

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«Despacho n.º 1222-A/2018

O direito à proteção da saúde como direito fundamental, constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais, é uma das mais relevantes realizações da democracia.

As sucessivas revisões à Lei Fundamental foram introduzindo alterações à formulação inicial sem, contudo, terem alterado o papel estruturante do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no «acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação».

Por sua vez, a Lei de Bases da Saúde de 1990 visou estabelecer os princípios gerais que enformam o conjunto do sistema de saúde português, no qual se inclui o SNS.

No decurso dos quase trinta anos desde a adoção da Lei de Bases da Saúde, tanto o sistema de saúde português, como o seu contexto nacional e internacional evoluíram consideravelmente.

Ainda na década de 90 deram-se os primeiros passos para melhorar e inovar a gestão e organização do SNS, tanto nos hospitais como nos centros de saúde, ensaiaram-se modelos de integração de cuidados, introduziram-se processos de contratualização e novas formas de remuneração profissional, associadas ao desempenho.

No sistema de saúde, referindo apenas alguns aspetos relevantes, tiveram lugar, nas últimas décadas, ajustamentos progressivos ao regime de convenções com os prestadores privados de cuidados de saúde, alterações profundas na ADSE, o desenvolvimento da rede de cuidados continuados com amplo recurso ao setor social e a adoção do modelo de Parcerias Público-Privadas (PPP).

No início desta década, o sistema de saúde português sofreu as consequências de um ajustamento económico-financeiro severo, com reflexos significativos no financiamento da saúde, com importantes repercussões nas condições de funcionamento do SNS e evidentes implicações nas relações entre os diferentes setores.

A integração e a participação de Portugal na União Europeia, pese embora o princípio da subsidiariedade, tem vindo a influenciar a formulação das políticas de saúde pública, através de mecanismos cada vez mais exigentes. Estes, no entanto, nem sempre têm sido suficientemente atentos aos seus efeitos sobre a saúde e os seus determinantes sociais, incluindo a redução das desigualdades no acesso a cuidados da mais elevada qualidade no tempo adequado. Também os normativos da circulação de doentes no espaço da União Europeia não deixam de ter consequências nos sistemas de saúde dos países europeus.

São ainda de considerar, no sistema de saúde português, as implicações de fatores globais mais relevantes, as transformações previsíveis a nível dos modelos de organização do trabalho, a evolução exponencial do conhecimento científico e das tecnologias no domínio das ciências da vida, as tecnologias de informação e comunicação, as consequências das redes sociais na formação da opinião pública, as implicações das alterações climáticas e da insegurança informática na saúde, nos cuidados de saúde e nos orçamentos públicos e a crescente influência da economia nas políticas públicas.

Saliente-se, ainda, a importância no desempenho da economia dos níveis de saúde da população, quer no contexto nacional, quer global.

É, pois, a altura própria de aprender com a experiência das últimas décadas e com os desafios que do presente se podem antecipar para o futuro próximo e proporcionar ao país uma Lei de Bases da Saúde que assegure aos portugueses a melhor promoção e proteção da saúde, incluindo o acesso apropriado a cuidados de saúde de qualidade.

A Lei de Bases da Saúde diz respeito ao setor público, ao setor social e ao setor privado. Mas diz respeito sobretudo ao bem-estar dos portugueses.

O SNS tem-se revelado, nos últimos quarenta anos, como um dos maiores sucessos da democracia portuguesa. Um SNS moderno, integrando melhor os seus múltiplos serviços, centrado nas pessoas e nas suas capacidades de tomar decisões informadas sobre a sua saúde, os serviços de saúde de que necessitam e a sua participação ativa nas decisões públicas que dizem respeito ao seu bem-estar não pode deixar de ser uma preocupação essencial da Lei de Bases da Saúde.

Neste contexto, é criada uma Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e designados a sua Presidente e os membros que a integram.

Assim, determino o seguinte:

1 – A Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, adiante designada por Comissão, é presidida por Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina, cuja nota curricular consta do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2 – A Comissão tem por mandato apresentar os termos de referência para a elaboração de uma Proposta de Lei até ao início da sessão legislativa 2018/19, com projeto de articulado, visando a revisão da Lei de Bases da Saúde n.º 48/90, de 24 de agosto, atualmente em vigor.

3 – A Comissão desenvolverá o seu trabalho em quatro fases, com a seguinte sequência:

3.1 – Elaboração de um primeiro projeto legislativo;

3.2 – Discussão desse projeto com os parceiros institucionais, os representantes dos agentes do setor e ainda as entidades relacionadas, cuja audição a Comissão considere importante para o bom andamento dos trabalhos;

3.3 – Promoção da discussão pública do projeto;

3.4 – Entrega do trabalho final nos termos referidos no n.º 2.

4 – Para efeitos do disposto em 3.1, a Comissão consultará especialistas das várias áreas do saber que sejam necessários para a elaboração do primeiro projeto.

5 – A Comissão integra as seguintes personalidades da área, referidas por ordem alfabética:

Doutor André Dias Pereira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Doutora Cláudia Monge, Advogada e Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Doutora Helena Pereira de Melo, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

Dr.ª Isabel Saraiva, vice-presidente e presidente de associações de doentes;

Mestre Sofia Crisóstomo, coordenadora do projeto «Mais participação, melhor saúde» e membro de associações de doentes.

6 – O Doutor José Reis Novais, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Doutora Luísa Neto, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, prestarão o seu conselho à Comissão, quando solicitado.

7 – Os serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde prestarão à Comissão as informações necessárias ao bom andamento dos trabalhos que lhes sejam solicitadas.

8 – A Secretaria-Geral do Ministério da Saúde assegura o apoio logístico e administrativo necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

9 – Os encargos relativos ao reembolso das despesas de deslocação e estadia dos membros da Comissão são suportados pelos respetivos serviços de origem, quando aplicável e se trate de organismos do Ministério da Saúde ou por este tutelados, e, nos demais casos, pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

10 – O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de fevereiro de 2018.

31 de janeiro de 2018. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

Nota curricular

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1972, Advogada e Jurista, Maria de Belém Roseira, enveredou por uma carreira profissional no âmbito dos Assuntos Sociais.

Desempenhou inúmeros cargos ao longo de mais de quatro décadas, tendo a última delas sido dedicada à atividade política. Ministra da Saúde, Ministra para a Igualdade e Deputada em várias Legislaturas. Neste âmbito foi Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, tendo desenvolvido uma intensa intervenção que passou por ser proponente de várias iniciativas importantes que marcam o progresso do País, como a Lei da Paridade, a Lei da Procriação Medicamente Assistida, a Lei do Testamento Vital ou a Lei que permite a atribuição da nacionalidade portuguesa por naturalização aos descendentes de judeus sefarditas que provem laços de pertença a Portugal.

Foi, ainda, Presidente da Comissão de Inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária inerente.

Foi Deputada à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Foi Presidente da Assembleia Mundial de Saúde da Organização Mundial de Saúde.

Desenvolve uma ação intensa no domínio do voluntariado, em órgãos de direção de várias instituições da área da Economia Social, tendo integrado o Comité Diretor da Associação Internacional das Mutualidades durante vários anos.

Foi Presidente do Partido Socialista.

Foi candidata à Presidência da República.

Integrou o Conselho Geral da Universidade de Coimbra, é Presidente do Conselho Consultivo do Instituto de Higiene e Medicina Tropical e é membro da Assembleia de Representantes de várias Faculdades.

É membro de Júris nacionais e internacionais.

Tem sido Conferencista no país e no estrangeiro, docente colaboradora de instituições universitárias, autora, prefaciadora e coautora de várias publicações e autora de múltiplos artigos de opinião na imprensa escrita.

É Conselheira das Antigas Ordens Militares.

Para além de variadíssimos prémios e distinções, foi-lhe atribuída pelo Presidente da República a Grã-Cruz da Ordem de Cristo em reconhecimento da sua carreira.»