- Despacho n.º 1313/2018 – Diário da República n.º 27/2018, Série II de 2018-02-07
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
Recusa de reconhecimento da Fundação Raríssimas
«Despacho n.º 1313/2018
No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016, nos termos dos artigos 6.º, 20.º, 23.º e 40.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro, ouvidos os serviços competentes do Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social e com os fundamentos constantes das informações DAJD/1185/2017 e DAJD/26/2018, que mereceram a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, e que fazem parte integrante do processo administrativo n.º 3/FUND/2017, indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação Raríssimas.
29 de janeiro de 2018. – A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.»
