- Despacho n.º 1492/2018 – Diário da República n.º 30/2018, Série II de 2018-02-12
Saúde e Economia – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e da Secretária de Estado do Turismo
Criação e composição da Comissão Interministerial, adiante designada Comissão, para concretização do disposto no artigo 190.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – Regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde prestados nas termas
«Despacho n.º 1492/2018
O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridades para o Turismo, entre outras, a implementação de programas de combate à sazonalidade, através da dinamização de produtos turísticos específicos, nomeadamente o turismo de saúde, articulando-se o desenvolvimento do setor com a melhoria da qualidade de vida.
Neste contexto, através do Despacho n.º 14412/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 29 de novembro de 2016, foi criado um Grupo de Trabalho interministerial, para identificação dos constrangimentos e instrumentos que contribuam para dinamizar a atividade termal, bem como para avaliação do impacto económico-financeiro da atividade.
O termalismo encontra-se alinhado com o Plano Nacional de Saúde Revisão Extensão a 2020 e pode contribuir para o tratamento e prevenção de patologias crónicas, bem como para uma eventual redução da despesa em meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e em medicamentos, para além da diminuição do absentismo laboral, aumento da produtividade e melhoria da qualidade de vida.
Os cuidados de saúde prestados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), correspondentes a Termalismo, eram até 2011, financiados segundo o mecanismo de reembolso correspondente a uma forma de comparticipação das despesas efetuadas pelos utentes do SNS com o recurso ao setor privado que estava autorizado para a prestação de cuidados de saúde.
Não obstante a suspensão temporária dos reembolsos, é considerado pelo referido grupo de trabalho, que os tratamentos termais devem integrar o conjunto de prestações de cuidados de saúde enquadrados pelo Estado em sede de sistema de comparticipações do SNS.
O grupo de trabalho considerou que, neste contexto, assume especial importância o reconhecimento das terapêuticas termais pelo SNS em termos de impacto clínico, através da reposição das comparticipações aos utentes do SNS que realizem tratamentos nos estabelecimentos termais, devolvendo-se ao setor a importância retirada politicamente em 2011.
Neste sentido, importa estabelecer uma Comissão Interministerial para estudar e propor os modelos de implementação do regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde prestados nas termas.
Assim, ao abrigo do n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e nos termos do disposto no Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, determina-se o seguinte:
1 – É criada a Comissão Interministerial, adiante designada Comissão, para concretização do disposto no artigo 190.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, isto é, estabelecer o regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde prestados nas termas.
2 – A Comissão tem por missão, nomeadamente:
a) Identificar as patologias e os cuidados de saúde prestados nas termas que podem ser objeto de comparticipação;
b) Identificar as estâncias termais que em função do referido na alínea anterior podem prestar esses cuidados de saúde;
c) Propor o mecanismo de prescrição destes cuidados de saúde, utilizando o sistema de Prescrição Eletrónica Médica (PEM);
d) Apresentar propostas de tabela de preços compreensivos, e cenários que definam a proporção da despesa a assumir pelos utentes no regime de reembolso;
e) Desenhar o circuito de conferência das faturas, de forma desmaterializada, através do Centro de Conferência de Faturas do SNS;
f) Identificar os impactos orçamentais e estabelecer tetos máximos de despesa para o ano de 2018, eventualmente propondo um faseamento do processo;
g) Propor mecanismos de avaliação dos resultados alcançados, em termos de custo-benefício, quer em termos clínicos, quer na redução da despesa com MCDT, medicamentos, episódios de urgência, consultas externas e internamentos, bem como o impacto no absentismo laboral, o qual deve ser efetuado por uma instituição do ensino superior.
3 – A Comissão é composta pelos seguintes elementos:
a) Sofia Espinhal, em representação do Gabinete da Secretária de Estado do Turismo;
b) David Cruz e Silva, em representação do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde;
c) Rosário Torres Costa, em representação do Instituto de Turismo de Portugal, I. P.;
d) Frederico Teixeira e Paulo Diegues, em representação da Direção-Geral da Saúde;
e) Ana Cristina Ferreira, em representação da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.);
f) Celina Leite e Nilton Nascimento, em representação dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.;
g) Henrique Botelho, em representação da Coordenação Nacional para a Reforma do Serviço Nacional de Saúde na área dos Cuidados de Saúde Primários;
h) Vítor Manuel de Almeida Figueiredo, em representação da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses;
i) Teresa Alexandra Alves Rodrigues Vieira, em representação da ATP – Associação das Termas Portugal;
j) Luís Cardoso de Oliveira e Pedro Cantista, em representação da Ordem dos Médicos.
4 – A Comissão é coordenada pelo representante da ACSS, I. P.
5 – Os membros da Comissão não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções, sem prejuízo do direito ao pagamento de ajudas de custo nos termos da legislação em vigor.
6 – A Comissão apresenta no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente despacho, um relatório relativo às atribuições constantes do n.º 2.
7 – O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.
23 de janeiro de 2018. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo. – 24 de janeiro de 2018. –
A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.»