- Resolução da Assembleia da República n.º 60/2018 – Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que reforce o combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais
«Resolução da Assembleia da República n.º 60/2018
Recomenda ao Governo que reforce o combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Reforce a fiscalização junto das zonas e atividades que apresentam maior risco de recurso a mão de obra sazonal.
2 – Proceda a um levantamento nacional do número de imigrantes que trabalham sazonalmente em Portugal em explorações agrícolas.
3 – Elabore um plano de emergência que permita identificar as pessoas que se encontram nestas circunstâncias, dando resposta às suas necessidades mais imediatas, nomeadamente alojamento e alimentação, e auxiliando a respetiva integração na sociedade portuguesa ou o seu retorno ao país de origem, de acordo com a sua vontade.
Aprovada em 26 de janeiro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»