- Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018 – Diário da República n.º 50/2018, Série I de 2018-03-12
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional do Espaço
«Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018
O Espaço e o desenvolvimento das tecnologias que lhe estão associadas, ou que dele derivam, são hoje reconhecidas como desígnio nacional por várias nações, representando um imperativo para a promoção do progresso social e económico de um país e para a segurança internacional. Na verdade, a segurança e o bem-estar da sociedade dependem cada vez mais da informação e dos serviços prestados a partir do Espaço, sendo de assinalar a transferência de competências adquiridas entre este setor e outros como a agricultura, as pescas, a monitorização de infraestruturas, a monitorização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, o desenvolvimento urbano, a defesa e a segurança, e mesmo a área da saúde pública, designadamente no conhecimento do estado de saúde da população e da monitorização das ameaças ou riscos em saúde pública e, em especial, a análise e avaliação das situações graves, nomeadamente epidemias graves e pandemias.
Prevê-se que a importância do Espaço e dos serviços baseados no Espaço para a sociedade europeia continue a aumentar à medida que nos aproximamos de uma sociedade cada vez mais interligada e de uma economia cada vez mais baseada em dados digitais, como aliás é reconhecido na mais recente Estratégia da União Europeia para o Espaço, publicada a 26 de outubro de 2016.
Mais de 15 anos depois da adesão à Agência Espacial Europeia (ESA), Portugal é hoje considerado um caso de sucesso pela rápida adaptação e integração nos programas espaciais, incluindo nos Programas Galileo e Copernicus, o que se deve, em parte, à contínua subscrição de programas feita através do Programa do Espaço da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), com o apoio pontual do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., e da Autoridade Nacional de Comunicações. Como resultado deste investimento, também suportado pela Estratégia Nacional de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico para o Espaço 2003-2008, o ecossistema espacial empresarial português conseguiu um retorno económico superior a 120 % na última década, envolvendo uma força total de trabalho de mais de 1400 pessoas, onde se incluem 300 engenheiros altamente qualificados, e gerando um volume de negócios diretamente relacionados com tecnologias espaciais de cerca de 890 milhões de euros entre 2006 e 2015. Esta evolução é também fruto do esforço de instituições científicas e de empresas no desenvolvimento de aptidões e competências em diversas áreas, incluindo telecomunicações, sistemas cibernéticos, realidade aumentada, observação da Terra, sistemas de navegação, exploração espacial e tecnologia de lançadores, entre muitos outros subdomínios.
A análise da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ao retorno do investimento de Portugal na ESA aponta para um efeito multiplicador entre quatro e cinco do financiamento público de atividades de I&D. Um estudo de impacto económico da FCT, I. P., mostrou que, já em 2010, para cada euro investido nos programas espaciais da ESA era gerado um retorno de mais de dois euros para a economia nacional, sobretudo associada a emprego qualificado e exportações em setores de maior valor acrescentado. Além disso, Portugal e a ESA criaram um programa conjunto de incubação de empresas cujos resultados estimados apontam para a criação de 30 empresas e 240 empregos altamente qualificados nos últimos dois anos. Já no âmbito do Programa Europeu Horizonte 2020, mais de metade do investimento em tecnologias espaciais foi captado diretamente pelo tecido empresarial.
Este processo de capacitação e reconhecimento do setor nacional do Espaço, que já remonta ao livro branco Ciência e Tecnologia do Espaço, de 1999, também tem sido alvo da estratégia recente de reforço de diplomacia científica e cooperação científica e tecnológica internacional, designadamente com o reforço da cooperação com o Luxemburgo, Espanha e Índia, assim como com processos em curso com a França, Alemanha, Reino Unido, Estados Unidos, Brasil, mas também com a Nigéria e a África do Sul.
Adicionalmente, o setor das novas indústrias do Espaço (‘New Space’) integra uma nova vaga de atores privados e de modelos de negócio no setor espacial a nível internacional, capacitados para atrair financiamento privado, nomeadamente nas áreas do lançamento e operação de megaconstelações de micro e nanossatélites, com desenvolvimentos que têm democratizado o acesso a órbitas de baixa altitude (low earth orbits) e sincronizadas com o sol (sun synchronized orbits). Esta tendência abre novas oportunidades para Portugal, assim como para outros países de média e pequena dimensão, designadamente ao nível da produção e utilização de dados de observação da Terra para atividades sociais e económicas.
Esta nova vaga de fundo centrada no impacto societal do Espaço necessita, no entanto, que o acesso ao espaço seja não só mais acessível economicamente, como mais eficiente em termos de tempo, segurança e preservação ambiental. Para tanto, são essenciais novos sistemas de lançadores e novos sistemas de propulsão eficientes e escaláveis, garantindo sistemas ambientalmente sustentáveis e seguros, juntamente com a segurança das populações na proximidade das zonas de lançamento. Com efeito, a competição crescente a nível internacional neste contexto tem emergido de forma acelerada, designadamente através do Reino Unido e países nórdicos, exigindo uma nova estratégia no processo de valorização do posicionamento atlântico de Portugal e das oportunidades efetivas que os Açores apresentam neste âmbito.
Dada a sua localização única no Atlântico, a Região Autónoma dos Açores tem uma posição geoestratégica particularmente adequada para a instalação e operação de serviços para o lançamento de satélites. A sua localização em território da União Europeia, mas com uma extensa cobertura oceânica em mais de 1500 km em qualquer direção, proporciona vantagens absolutamente únicas para a promoção e desenvolvimento das novas indústrias do Espaço, especialmente através do reforço em curso das infraestruturas de monitorização de satélites e, sobretudo, da instalação de novos serviços de lançamento de satélites ambientalmente sustentáveis e seguros. Esta ambição inclui o potencial para a instalação de um porto espacial aberto a todos os atores e operadores internacionais, iniciativa inédita ao nível mundial.
É neste contexto que a Estratégia Portugal Espaço 2030, aprovada pela presente resolução, mobiliza diversos setores da sociedade para o Espaço, potenciando novas oportunidades de cooperação institucional, industrial e internacional e contribuindo para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras e competitivas no mercado internacional.
A resposta a estes desafios requer estimular novas atividades de promoção a nível nacional e internacional, as quais devem resultar da transformação gradual, a nível institucional, do atual Programa do Espaço inserido na FCT, I. P., numa verdadeira agência espacial portuguesa. O desenvolvimento desta agenda requer, também, o estabelecimento de uma entidade reguladora que regista, autoriza, licencia e regula as atividades e os objetos espaciais, devendo funcionar como interlocutor único entre o ator espacial e as entidades públicas que, em razão da matéria, devam intervir no procedimento.
A presente estratégia foi submetida a um período de discussão pública entre julho e dezembro de 2017.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 – Aprovar a Estratégia Portugal Espaço 2030, constante do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, a qual encara o Espaço como um recurso fundamental para as ambições coletivas de Portugal, das suas empresas e instituições científicas e tecnológicas, públicas e privadas, e estimula a democratização contínua do acesso ao espaço em torno de três eixos estruturantes:
a) Estimular, em estreita colaboração com as restantes áreas governativas, a exploração de dados e sinais espaciais através de serviços e aplicações de base espacial e habilitadas por tecnologias espaciais, promovendo novos mercados e o emprego qualificado em áreas tão diversificadas como a agricultura, as pescas e outras atividades marítimas, o ambiente, a monitorização de infraestruturas, o desenvolvimento urbano, a defesa e a segurança, e mesmo a área da saúde pública;
b) Fomentar o desenvolvimento, construção e operação de equipamentos, sistemas e infraestruturas espaciais e de serviços de produção de dados espaciais, com ênfase em mini, micro e nanossatélites, mas também serviços de lançadores de nova geração;
c) Continuar a desenvolver a capacidade e competências nacionais através da investigação científica, inovação, educação e cultura científica, permitindo a sustentabilidade a longo prazo das infraestruturas, serviços e aplicações espaciais.
2 – Encarregar o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas de, em coordenação com as outras áreas governativas e com os governos regionais dos Açores e da Madeira, promover a adequação de fundos estruturais e programas de financiamento público ao desenvolvimento e capacitação do setor do Espaço, de modo que o investimento no setor possa alcançar um fator de multiplicação de cinco nos próximos cinco anos.
3 – Encarregar o Ministro dos Negócios Estrangeiros de reforçar a internacionalização da Estratégia Portugal Espaço 2030, designadamente no âmbito da cooperação europeia e das atividades das agências executivas da Comissão Europeia, como a European GNSS Agency, para a navegação por satélite, e a European Maritime Safety Agency, para a vigilância marítima, em coordenação com a Ministra do Mar.
4 – Determinar que a Estratégia Portugal Espaço 2030 deve ser executada em estreita ligação com o programa Space Surveillance and Tracking (GPSST), cujo grupo de projeto foi criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2017, de 24 de agosto, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, em colaboração com a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e com os governos regionais dos Açores e da Madeira.
5 – Encarregar o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de, em colaboração com o Governo Regional dos Açores, coordenar a divulgação e a promoção do estudo da Universidade do Texas em Austin sobre a instalação de serviços de lançamentos de satélites nos Açores, através da Fundação para a Ciência e Tecnologia I. P. (FCT, I. P.), e da ANI – Agência Nacional de Inovação, S. A. (ANI), e em colaboração com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Agência Espacial Europeia (ESA), no âmbito dos processos de atração de investimento direto estrangeiro para Portugal.
6 – Encarregar o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de coordenar a contribuição de Portugal para a ESA, em estreita colaboração com os Ministros do Planeamento e Infraestruturas e da Economia, de modo a aumentar a atual contribuição até 2020, a qual deve passar a ser igualmente repartida entre a FCT, I. P., o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação I. P., e a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
7 – Encarregar o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de, através da FCT, I. P., e com a colaboração da ESA, apoiar, promover e disseminar programas nacionais de difusão da cultura científica e tecnológica para o Espaço, designadamente aprofundando e alargando o âmbito daqueles já desenvolvidos pela Agência Nacional Ciência Viva com o European Space Education Resource Office da ESA.
8 – Encarregar o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de promover a participação de Portugal nos fóruns internacionais de apoio a negócios especializados no setor do Espaço, com o objetivo de garantir instrumentos internacionais de financiamento e diversificar a atividade de novas empresas de base tecnológica.
9 – Determinar a criação de um grupo de trabalho, denominado Portugal Espaço 2030, que assuma e alargue o âmbito, os objetivos e o impacto do atual Programa do Espaço da FCT, I. P., a quem compete:
a) Executar a Estratégia Portugal Espaço 2030, tendo presente a necessidade de estimular a criação de emprego qualificado e emprego científico em Portugal;
b) Acompanhar e promover as iniciativas referidas nos números anteriores, garantindo a sua divulgação a nível nacional e internacional;
c) Apresentar, até ao fim do ano de 2018, uma proposta institucional e financeira relativa à criação, instalação, financiamento e operacionalização da Agência Espacial Portuguesa, a qual deve integrar todos os programas nacionais ligados ao Espaço, sem prejuízo das competências atribuídas ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., no domínio da observação da Terra e da meteorologia, clima e mar, bem como das responsabilidades assumidas no quadro da EUMETSAT;
d) Lançar, até ao fim de 2018, em estreita colaboração com o Governo Regional dos Açores, um concurso público internacional de ideias para a eventual instalação nos Açores de serviços de lançamento de satélites com base no estudo da Universidade do Texas em Austin e estudos em curso desenvolvidos através da ESA, os quais devem funcionar através de um modelo que promova a segurança da população, a proteção do ambiente e a cooperação internacional, assim como a capacidade tecnológica e empresarial nacional na área dos sistemas e equipamentos;
e) Assegurar a necessária coordenação com o processo de desenvolvimento do Centro Internacional de Investigação do Atlântico (AIR Centre), aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2018, de 12 de março, e da instalação do Observatório para o Atlântico, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2017, de 24 de novembro;
f) Garantir que a recolha e monitorização de dados e investigação são feitas de forma orientada e enquadrada, incluindo o adequado contexto de arquivo e repositório, preservação e curadoria digitais.
10 – Determinar que o grupo de trabalho é composto por uma comissão executiva e um secretariado técnico, nos seguintes termos:
a) A comissão executiva é composta um representante da FCT, I. P., um representante do Ministro da Defesa Nacional, um representante da Ministra do Mar, um representante da ANACOM, um representante da Autoridade Nacional da Aviação Civil e um representante da ANI, a designar pelos respetivos membros do Governo, bem como um representante do Governo Regional dos Açores, sendo dirigida por um presidente a designar pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior após processo internacional de recrutamento;
b) O secretariado técnico tem por base o atual Programa do Espaço da FCT, I. P., e funciona sob a responsabilidade da comissão executiva, exercendo as competências técnicas que por esta lhe sejam cometidas, sendo composto por um número máximo de dez elementos provenientes de organismos que integrem as áreas governativas referidas no número anterior, podendo também, na medida do necessário, celebrar contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, até ao máximo de três, tendo em vista a criação, o treino e o desenvolvimento de um corpo técnico altamente especializado que possa vir a integrar a Agência Espacial Portuguesa.
11 – Estabelecer que a comissão executiva do grupo de trabalho pode convidar representantes de outras áreas governativas, quando tal se mostre aconselhável em razão da matéria, e consultar as entidades que considere necessárias ou relevantes para a prossecução da sua missão, designadamente representantes de entidades públicas ou privadas e de organizações não-governamentais e personalidades de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiras.
12 – Determinar que o mandato do grupo de trabalho cessa com a entrada em funcionamento da Agência Espacial Portuguesa, ou depois de decorridos dois anos da constituição, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.
13 – Determinar que o exercício de funções no grupo de trabalho pelos representantes referidos na alínea a) do n.º 10, ou pelos elementos provenientes dos organismos a que se refere a alínea b) do mesmo número não acarreta o pagamento de qualquer remuneração adicional, sem prejuízo do abono das despesas de transporte e alojamento que sejam devidas nos termos legalmente aplicáveis.
14 – Determinar que o apoio logístico, administrativo e técnico necessário ao bom funcionamento do grupo de trabalho cabe à FCT, I. P., que assegura o pagamento das respetivas despesas de funcionamento.
15 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de fevereiro de 2018. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Estratégia Portugal Espaço 2030 – Uma estratégia de investigação, inovação e crescimento para Portugal
A. Objetivos estratégicos:
Promover o crescimento económico e a criação de emprego qualificado em Portugal através da promoção de mercados relacionados com o espaço, nomeadamente na exploração dos dados e sinais de satélite em vários setores de atividade e na sua utilização para abordar importantes desafios societais, incluindo na agricultura, nas pescas e outras atividades marítimas, na monitorização de infraestruturas, no desenvolvimento urbano, na defesa e na segurança, e no setor da saúde pública;
Fomentar a geração de dados de satélite através de novas tecnologias espaciais e infraestruturas relacionadas com o espaço em Portugal, aproveitando a cooperação científica e tecnológica internacional, e transformando Portugal num ator mais forte no setor espacial, com ênfase nas novas indústrias do Espaço (New Space);
Contribuir para o desenvolvimento do país e para o fortalecimento das relações diplomáticas e de cooperação internacional científica, atendendo às vantagens da posição geoestratégica de Portugal para o setor do Espaço, e também com vista a partilhar o retorno de atividades espaciais com países e que ainda não desenvolveram capacidades no domínio espacial, com destaque para os países de língua oficial portuguesa;
Garantir o desenvolvimento e evolução dos quadros jurídico, financeiro, institucional, cultural/educacional de internacionalização capazes de impulsionar o desenvolvimento do setor espacial em Portugal através de iniciativas de carácter nacional e de cooperação internacional para a próxima década.
B. Eixos Estratégicos
São propostos três eixos estratégicos principais a serem implementados de forma inclusiva em estreita colaboração com a ESA, a Comissão Europeia e outros parceiros internacionais relevantes:
1 – Estimular a exploração de dados e sinais espaciais através de serviços e aplicações de base espacial, ou habilitadas por tecnologias espaciais, promovendo novos mercados e o emprego altamente qualificado em áreas diversificadas;
2 – Fomentar o desenvolvimento, construção e operação de equipamentos, sistemas e infraestruturas espaciais e de serviços de produção de dados espaciais, com ênfase em mini, micro e nanossatélites, mas também abrindo novas áreas de intervenção em Portugal para serviços de lançadores e alargando as atuais atividades de monitorização e rastreio de satélites e observação da Terra;
3 – Continuar a desenvolver a capacidade e competências nacionais na área do Espaço através da investigação científica, inovação, educação e cultura científica, permitindo a sustentabilidade a longo prazo das infraestruturas, serviços e aplicações espaciais.
Eixo 1.
O fomentar da procura, do crescimento económico e da criação de emprego qualificado deve ser alcançado através do estímulo à captação e desenvolvimento de serviços de base espacial e de serviços habilitados por tecnologias espaciais que fornecem uma grande quantidade de dados e sinais espaciais. Para tal, é necessário quebrar as barreiras entre o setor espacial e outros setores e encontrar formas de explorar múltiplas fontes de dados e sistemas massivos de informação (i.e., big-data). A integração com redes de comunicação (incluindo tecnologias 5G), redes de informação (Internet e redes científicas), redes de energia e infraestruturas de mobilidade, entre outras, é essencial para promover o impacto das tecnologias espaciais para além do âmbito de mercados institucionais. A cobertura global de Internet, a emergência de automóveis autónomos, veículos operados remotamente (conhecidos como drones), a agricultura inteligente e a Internet das coisas (IoT) são algumas das tendências tecnológicas que, inevitavelmente, vão impulsionar o desenvolvimento de uma nova geração de serviços espaciais que vão para além do uso passado e atual de sistemas de navegação por satélite e observação da Terra.
Os novos serviços de base espacial têm o potencial intrínseco de escalar para mercados globais – uma ideia que importa salientar dadas as limitações dos mercados a nível doméstico e até mesmo a nível europeu. Deste modo, tem interesse estratégico explorar as alianças naturais com as comunidades de língua portuguesa em todo o mundo, assim como potenciar novas alianças estratégicas para Portugal, estimular formas de diplomacia científica e aproveitar o potencial de crescimento dos mercados asiáticos em rápida expansão.
O envolvimento dos utilizadores finais e clientes é crítico para impulsionar o uso de dados espaciais e, em último caso, para alimentar o crescimento dos mercados públicos e comerciais a montante (conhecidos como mercados de downstream, ou seja, que tiram partido dos sinais e dados de satélite produzidos por infraestruturas espaciais) em todas as áreas de atividade. Incluem-se nestes mercados áreas como a monitorização e vigilância marítima; agricultura e pescas; monitorização de recursos naturais, desertificação e proteção contra incêndios florestais; redução da exclusão digital; monitorização das alterações climáticas e serviços meteorológicos; melhoria e construção de redes de comunicações, energia e mobilidade; assistência à saúde; e monitorização de migrações.
Eixo 2.
Portugal já acolhe importantes infraestruturas espaciais com que contribui para programas e iniciativas da ESA e da União Europeia, das quais o melhor exemplo são as infraestruturas terrestres localizadas nos Açores. Além disso, as empresas e organizações de investigação portuguesas participam em importantes projetos de inovação e desenvolvimento tecnológico ao abrigo dos programas espaciais da ESA e da União Europeia, demonstrando as capacidades competitivas e fiáveis dos atores nacionais. Chegou agora o momento de se intensificarem os esforços e de elevar a ambição de desenvolver e promover as infraestruturas espaciais do futuro, para enfrentar os desafios e responder às oportunidades do setor espacial a nível global.
É, assim, essencial adotar uma estratégia de diferenciação, tirando proveito da localização geográfica de Portugal, nomeadamente do posicionamento atlântico do país, capitalizando a base científica e tecnológica e a capacidade empreendedora nacional. Esta estratégia deve ter em consideração o elevado ritmo de evolução tecnológica, as perspetivas de crescimento do setor espacial e as barreiras que ainda limitam esse crescimento devendo, portanto, ter em conta os seguintes aspetos:
Redução dos custos de acesso ao Espaço, recorrendo a tecnologias de lançamento inovadoras, ambientalmente responsáveis e seguras, habilitando nomeadamente o crescimento do mercado de nano, micro e minissatélites e tendo em vista abordagens operacionais inovadoras e a instalação de novos serviços de lançamento de pequenos satélites, abertos à cooperação internacional com um leque alargado de operadores, incluindo um porto espacial aberto;
Desenvolvimento e construção da próxima geração de satélites, seguindo a tendência de miniaturização de plataformas espaciais, com um uso cada vez maior de componentes COTS, sensores flexíveis multiusos e tecnologias de gestão de órbitas, comunicações e gestão energética de satélites para além do atual estado-da-arte;
Implementação de grandes constelações de satélites interligados com aplicações múltiplas e integradas, em domínios como a observação da Terra, navegação por satélite e comunicações por satélite;
Contribuição para a capacidade europeia para monitorizar os recursos espaciais e destroços espaciais, habilitando futuros serviços de gestão de tráfego espacial;
Albergar infraestruturas terrestres estratégicas que permitam a operação das plataformas espaciais atuais e futuras, com vista a possibilitar a operação de serviços de segurança, melhorar o acesso a sinais e dados de satélite, e atender às necessidades de disseminação de dados junto de utilizadores finais, clientes e agentes que providenciam serviços de valor acrescentado.
Dado o elevado ritmo de evolução tecnológica na área do espaço, com desenvolvimentos que são difíceis de prever, a captação de mercados públicos e privados só pode ser alcançada se for encorajada de forma sistemática uma abordagem orientada para o utilizador, respondendo a desafios socioeconómicos concretos, e aumentando assim o impacto dos investimentos em infraestruturas espaciais atuais e futuras.
Eixo 3.
Apesar do progresso já alcançado no desenvolvimento do setor espacial nacional, ainda existem grandes desafios e barreiras a superar de modo a aumentar a sua dimensão, influência e competitividade, designadamente em termos do impacto da capacidade instalada na economia e na sociedade. Se, por um lado, urge reforçar e alargar o leque dos atuais atores públicos e privados, por outro é ainda necessário garantir a mobilização de outros setores, reforçando o apoio ao desenvolvimento de novas competências em ciências da Terra e do Espaço e em tecnologias espaciais. A utilização do Espaço deve ser prosseguida também pelas empresas e instituições científicas e tecnológicas, assumindo importância central o processo de democratização do acesso ao Espaço a que temos vindo a assistir.
Neste âmbito, as tecnologias espaciais são incontornáveis para o futuro da Humanidade, exigindo que se prossiga o investimento na educação e cultura para o Espaço de forma a atrair cada vez mais as futuras gerações, o que passa pela difusão de conteúdos educacionais, científicos e culturais a populações em áreas remotas e com difíceis formas de acesso ao conhecimento sobre o Espaço.
Esse objetivo deve ser atingido fazendo o melhor uso possível da participação nacional na ESA e na União Europeia, bem como da participação em organizações científicas internacionais, incluindo o Observatório Europeu do Sul, a Organização Europeia de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), ou as organizações internacionais que se estão a formar (como é o caso do Square Kilometer Array – SKA).
Assim, devem ser reforçadas as iniciativas de investigação, desenvolvimento e formação avançada, de modo a viabilizar um desenvolvimento sustentável e de longo prazo de todas as atividades relacionadas com o Espaço em Portugal, o que passa, nomeadamente, por:
Reforçar a participação de instituições científicas e de empresas em programas da ESA e da União Europeia, incluindo:
O apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico e à participação de parceiros portugueses em segmentos-chave das cadeias de valor de tecnologias, serviços e aplicações espaciais de âmbito europeu e global;
O estímulo às competências técnicas, formando e atraindo recursos humanos qualificados e promovendo atividades em colaboração com parceiros europeus e internacionais.
Reforçar a colaboração da comunidade científica portuguesa com parceiros internacionais e com a indústria, permitindo avanços na compreensão do Universo, nas ciências da Terra, exploração espacial e space weather, entre outras áreas científicas;
Tendo em conta que o Espaço inspira de forma natural o fascínio e entusiasmo que conduzem os jovens a interessar-se por disciplinas nas áreas das ciências, tecnologias, engenharias e matemática, continuar a apoiar atividades de educação, cultura científica e sensibilização destinadas a todos os cidadãos, com destaque para estudantes e educadores, para que as futuras gerações de cientistas, engenheiros e gestores se sintam atraídas para participar em atividades espaciais.
C. Programa-Quadro de ação para o Espaço:
A Estratégia Portugal Espaço 2030 preconiza, para o desenvolvimento dos três eixos apontados, o desenvolvimento de um programa-quadro envolvendo cinco linhas de ação – jurídica, financeira, institucional, de internacionalização, e de cultura científica:
1 – Quadro Legal – Criação de um regime regulador e implementação adequada de legislação específica aplicável às atividades espaciais a desenvolver em Portugal:
Objetivo: Estimular a atividade económica e o desenvolvimento científico e tecnológico, atraindo financiamento estrangeiro e mobilizando atores nacionais e estrangeiros, bem como facilitar a possível instalação de serviços de lançamento de satélites em Portugal, incluindo um porto espacial, com uma regulamentação adequada e internacionalmente competitiva.
Medida: Criar um regime jurídico competitivo a nível internacional, tendo em conta a experiência comparada de países como o Reino Unido, França e Luxemburgo, entre outros.
Calendário:
Preparação, discussão pública e aprovação da proposta de lei em Conselho de Ministros – até setembro de 2018;
Discussão e aprovação pela Assembleia da República – até junho de 2019.
2 – Quadro financeiro – Estimular uma estratégia de investimento:
Complementando e alargando o atual nível de investimento público na ESA, suportado financeiramente através da FCT, I. P., com o apoio do IAPMEI e da ANACOM;
Adequando os fundos estruturais e programas de financiamento público ao desenvolvimento e capacitação do setor do Espaço, de modo que o investimento no setor possa alcançar um fator de multiplicação de cinco nos próximos cinco anos;
Promovendo a diversificação das fontes de investimento, incluindo o acesso ao Banco Europeu de Investimento, entre outros fundos internacionais;
Atraindo investimento direto estrangeiro no quadro dos benefícios fiscais e incentivos existentes, especialmente para a eventual instalação de serviços de lançamento espacial e criação de parcerias promissoras na área do Espaço.
3 – Quadro institucional – Facilitar e promover o desenvolvimento institucional, com vista a criar:
Um “agente regulador” das atividades espaciais em Portugal, responsável por executar ações para monitorizar e regular atividades espaciais em Portugal, em linha com o projeto de proposta de lei de acesso e exercício de atividades espaciais;
Um “agente promotor” adequado e específico para o setor do Espaço, com vista à futura criação da Agência Espacial Portuguesa, sob a forma de estrutura de missão.
A estrutura de missão tem, entre outras competências, a missão de preparar a criação da agência espacial com o apoio da ESA, de especialistas internacionais e envolvendo os principais atores nacionais, considerando duas linhas de ação distintas e independentes, mas interligadas: a promoção de investimento e a prestação de serviços. Cabe-lhe nomeadamente assegurar uma estratégia de financiamento para a agência, incluindo:
Promover a nova antena de 15 metros a ser instalada na ilha de Santa Maria, a qual será propriedade da FCT, I. P.;
Promover serviços relacionados com o desenvolvimento do programa europeu SST em Portugal;
Explorar as possibilidades de criação de um centro de dados do Programa Copernicus em Portugal, providenciando serviços de disseminação de dados, bem como a possibilidade de albergar outras infraestruturas terrestres do programa Galileo;
Estimular instituições de interface para promover a capacidade tecnológica e o emprego qualificado, incluindo o estabelecimento e promoção de um consórcio especializado no domínio do espaço na forma de um laboratório colaborativo (CoLAB), tendo como referência as melhores práticas internacionais;
Continuar a apoiar e reforçar unidades de I&D e Laboratórios Associados com intervenção científica e tecnológica relevante na área do Espaço.
Continuar a apoiar e reforçar os serviços de apoio à incubação de novas empresas de base tecnológica com intervenção relevante na área do Espaço, em estreita colaboração com a ESA.
4 – Quadro de Internacionalização – Reforçar uma estratégia de internacionalização:
Desenvolvimento e promoção da agenda Interações Atlânticas, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2018, de 12 de março;
Desenvolvimento e promoção de uma agenda para o Mediterrâneo, garantido a integração de dados espaciais para o desenvolvimento agroindustrial, a sustentabilidade energética e a gestão da água, através da cooperação com países do Norte de África e Médio Oriente, designadamente no quadro do lançamento emergente a nível europeu do Programa PRIMA (Partnership for Research and Innovation in the Mediterranean Area);
Assegurar uma gama diversificada de parcerias internacionais com países onde existem já capacidades espaciais instaladas, designadamente através de acordos e protocolos, tendo em vista o desenvolvimento de infraestruturas espaciais e de serviços e aplicações de base espacial.
Reforçar e iniciar novas parcerias internacionais com países que não têm, ou que estão em curso de desenvolver capacidades espaciais, visando ações educativas, exploração de dados de satélite e partilha dos benefícios da utilização de tecnologias espaciais em termos de desenvolvimento socioeconómico, com destaque para a cooperação internacional com países de África e da América do Sul.
5 – Quadro de educação e cultura científica para o Espaço – Reforçar uma estratégia humanista para o Espaço:
Promover e disseminar programas de difusão da cultura científica e tecnológica para o Espaço, designadamente aprofundando e alargando o âmbito aqueles já desenvolvidos pela Agência Nacional Ciência Viva com o European Space Education Resource Office da ESA;
Continuar a apoiar e participar nos programas de estágios tecnológicos na ESA e na NASA, expandindo-os à medida do possível e de forma adaptada para outras agências espaciais;
Estimular o enriquecimento dos currículos escolares com materiais educativos relacionados com o Espaço e as tecnologias espaciais, dando ênfase em particular às suas aplicações em variados domínios, como a observação da Terra e as comunicações;
Lançar e promover um portal na Internet que possibilite o acesso público a informação sobre programas espaciais, atividades científicas e tecnológicas, recursos de disseminação de imagens de satélite, oportunidades de formação, exposições e conferências, entre outros conteúdos.»