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Regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD)

A Enfermagem e as Leis

«Portaria n.º 190-A/2019

de 21 de junho

A Chave Móvel Digital (CMD) é um meio alternativo e voluntário de autenticação e de assinatura digital, constituindo o método de autenticação por excelência em portais e sítios da Administração Pública, para além de permitir ao seu titular assinar eletronicamente quaisquer documentos, com comodidade e segurança.

O cumprimento do princípio «digital por omissão», que constitui um dos principais vetores da modernização administrativa, determina que se criem condições para que os cidadãos possam, sempre que possível, fazer uso dos meios digitais ao seu dispor para aceder à prestação de serviços públicos. No caso da renovação do cartão de cidadão, este princípio manifesta-se na possibilidade de o fazer através do Portal ePortugal, com recurso à autenticação através da Chave Móvel Digital, cuja validade está atualmente associada à do documento de identificação civil. Nessa medida, para assegurar que este serviço possa ser realizado por via eletrónica com todas as condições de comodidade e segurança, é necessário assegurar uma dilação entre a data da caducidade deste documento e o início da suspensão de validade da Chave Móvel Digital, o que se pretende alcançar com a presente alteração normativa.

Assim, ao abrigo do n.º 14 do artigo 2.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, alterada pelas Leis n.º 32/2017, de 1 de junho, e n.º 78/2018, de 31 de dezembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março

É alterado o artigo 9.º da Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, nos seguintes termos:

«Artigo 9.º

Validade e suspensão temporária

1 – A validade da CMD coincide:

a) Com a validade do documento de identificação civil português, acrescida de 30 dias;

b) […].

2 – A aplicação dos prazos referidos no número anterior não pode conduzir à atribuição de uma CMD com validade superior a 10 anos e 30 dias.

3 – […].»

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 20 de junho de 2019.

O Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro, em 20 de junho de 2019.»

«Portaria n.º 77/2018

de 16 de março

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das suas prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a atividade da Administração, com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, através do lançamento do Programa SIMPLEX+.

A Chave Móvel Digital (CMD) é um meio complementar e voluntário de autenticação por excelência em portais e sítios da Administração Pública.

Com a recente alteração legislativa levada a cabo pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, com o escopo primordial de desenvolver esta ferramenta tecnológica, mais simples para o cidadão, foram criadas funcionalidades como a possibilidade de receção dos códigos numéricos temporários em aplicação móvel dedicada, bem como possibilitar ao cidadão que possa assinar eletronicamente, e de forma segura, documentos sem a necessidade de uma infraestrutura para leitura do seu cartão de cidadão.

A presente portaria procede à regulamentação do diploma legal bem como à definição do modelo de sustentabilidade, atenta a necessidade de manutenção e gestão da infraestrutura subjacente a este instrumento, a segurança das transações e a garantia de não repúdio da assinatura eletrónica.

Através das alterações introduzidas pela lei e reguladas pela presente portaria permite-se o alargamento das funcionalidades e potencialidades da CMD não só a quem resida no país como também a todos os demais cidadãos que tenham relações laborais, económicas e financeiras com Portugal, designadamente a assinatura eletrónica qualificada, através deste meio de comunicação à distância.

São ainda estabelecidas as taxas para as entidades privadas que pretendam aderir a este mecanismo, através de protocolo a celebrar com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Estas taxas foram calculadas com base nos custos verificados desde a implementação do mecanismo de autenticação da CMD, em respeito pelo princípio da proporcionalidade e da prossecução do interesse público e visando a cobertura da despesa inerente à manutenção e gestão da infraestrutura.

Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Assim, manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, pela Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, pela Secretária de Estado da Justiça, pela Secretária de Estado da Segurança Social e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, ao abrigo dos n.os 14 e 15 do artigo 2.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, alterada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD), aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, alterada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, enquanto meio complementar e voluntário de autenticação dos cidadãos em sistemas, portais e sítios na Internet e assinatura eletrónica qualificada à distância.

Artigo 2.º

Registo

1 – O registo constitui, para efeitos de autenticação, a associação voluntária do número de identificação civil ou, no caso de cidadão estrangeiro, não titular de número de identificação civil português, o número de passaporte, a um único número de telemóvel e ou a um endereço eletrónico, escolhendo o cidadão uma palavra-passe permanente.

2 – O registo pode ser solicitado, através dos meios previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 2.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, sendo que:

a) O registo presencial pode ser solicitado por titulares de Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou, no caso de cidadãos estrangeiros, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, de passaporte;

b) O registo eletrónico só pode ser solicitado por titulares de Cartão de Cidadão.

Artigo 3.º

Solicitação presencial da CMD

1 – O registo pode ser solicitado presencialmente:

a) Aquando da entrega do Cartão de Cidadão;

b) A todo o tempo, junto dos serviços consulares portugueses, numa Loja de Cidadão, conservatória do registo civil ou junto de outros serviços da administração pública que celebrem protocolo com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA).

2 – O registo presencial requer a confirmação da identidade do cidadão por conferência com o seu documento de identificação civil ou do seu passaporte.

3 – No ato de registo presencial é gerada automaticamente, e de forma aleatória, uma palavra-chave temporária, com seis dígitos numéricos.

4 – A palavra-passe referida no número anterior deve ser alterada pelo titular na primeira autenticação com CMD, de forma a criar uma palavra-chave permanente, com quatro a oito dígitos numéricos, de autenticação para futuras interações com os portais e sítios na Internet e para a utilização da assinatura.

5 – No momento do registo, o cidadão pode também solicitar a ativação da sua assinatura eletrónica qualificada.

Artigo 4.º

Solicitação eletrónica da CMD com Cartão de Cidadão

1 – O registo pode ser solicitado através da autenticação com o Cartão de Cidadão no sítio na Internet autenticacao.gov.pt, que permite a definição da palavra-passe permanente.

2 – No caso referido no número anterior, o cidadão pode também solicitar a ativação do certificado da sua assinatura eletrónica qualificada.

Artigo 5.º

Solicitação eletrónica da CMD através de envio de carta para a morada

1 – O registo pode ser igualmente solicitado eletronicamente através da autenticação no sítio na Internet do portal das finanças ou de outros sítios, aplicações ou terminais eletrónicos que celebrem protocolo com a AMA, solicitando o envio de carta, com a palavra-passe temporária gerada automaticamente e de forma aleatória, para a morada do titular do Cartão de Cidadão.

2 – Para conclusão do processo de registo por meio eletrónico referido no número anterior, o titular de Cartão de Cidadão deve introduzir a palavra-passe temporária, recebida nos termos do número anterior, no módulo da autenticação.gov.pt.

3 – A palavra passe deve ser alterada pelo titular na primeira autenticação com CMD, de forma a criar uma palavra-chave permanente para autenticação em futuras interações com os portais e sítios na Internet da Administração Pública.

4 – O cidadão que solicite a CMD por esta via pode ativar o certificado de assinatura eletrónica qualificada presencialmente, ou através de autenticação com Cartão de Cidadão, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho.

Artigo 6.º

Utilização

1 – O utilizador da CMD pode autenticar-se, de forma segura, em sistemas, sítios e portais na Internet, através da sua palavra-chave permanente de autenticação.

2 – Para concluir o processo de autenticação referido no número anterior deve ser introduzido o código numérico que lhe seja enviado através de:

a) Short message service (SMS);

b) Mensagem de correio eletrónico;

c) Aplicação móvel disponibilizada para o efeito (app) instalada no telemóvel;

d) Outros meios eletrónicos que permitam o envio de mensagens privadas.

3 – Cada autenticação implica a emissão de um código numérico específico de validade temporal limitada, com seis dígitos numéricos.

4 – É da responsabilidade do utilizador garantir a utilização adequada da CMD e tomar as medidas de segurança para o efeito.

5 – O utilizador da CMD que tenha requerido a ativação da assinatura eletrónica qualificada pode assinar documentos, de forma segura, recebendo um código numérico por cada assinatura.

Artigo 7.º

Alteração da palavra-chave permanente da CMD

1 – O cidadão pode, a todo o tempo, alterar por meio eletrónico, a sua palavra-passe permanente no sítio na Internet autenticacao.gov.pt.

2 – Por questões de segurança pode ser solicitada ao cidadão a alteração da sua palavra-chave.

3 – O cidadão pode também proceder à alteração do seu número de telefone e ou endereço eletrónico no sítio mencionado no n.º 1.

Artigo 8.º

Bloqueio automático, suspensão, cancelamento e revogação da CMD

1 – Por motivos de segurança a palavra-passe permanente pode ser bloqueada após a subsequente introdução de códigos alfanuméricos errados.

2 – O desbloqueio da CMD é efetuado nos termos previstos para o registo presencial ou eletrónico.

3 – Quando se verifique a utilização abusiva da CMD pode haver lugar à sua suspensão temporária por períodos de 24 horas.

4 – A CMD é cancelada quando exista conhecimento que o documento de registo tenha sido cancelado por motivos associados à fraude de identidade.

5 – A CMD e o certificado eletrónico de assinatura da CMD são cancelados:

a) Nos casos de morte do titular ou da sua incapacidade superveniente, através de informação enviada pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;

b) No caso do passaporte perder a validade.

6 – Pode ser solicitada, a todo o tempo, por meio eletrónico, a revogação da CMD ou da assinatura qualificada, implicando o respetivo cancelamento.

Artigo 9.º

Validade e suspensão temporária

1 – A validade da CMD coincide:

a) Com a validade do documento de identificação civil português;

b) Com a validade do passaporte, no caso de cidadão estrangeiro, quando não titular de número de identificação civil português.

2 – A aplicação dos prazos referidos no número anterior não pode conduzir à atribuição de uma CMD com validade superior a 10 anos.

3 – Findo o prazo de validade previsto na alínea a) do n.º 1 a CMD é suspensa até à renovação do mesmo documento.

Artigo 10.º

Comunicação de dados

1 – Para o processo de registo de atribuição da CMD são comunicados à AMA e validados os seguintes dados:

a) Nome próprio e apelidos;

b) Número de identificação civil e número de documento do Cartão de Cidadão ou número de passaporte;

c) Data de nascimento;

d) Verificação da sua capacidade jurídica;

e) Validade do documento de identificação civil ou passaporte;

f) Existência de medidas cautelares sobre o passaporte.

2 – No caso de registo por meio eletrónico através de envio de carta para a morada do titular de Cartão de Cidadão, mediante protocolo a celebrar entre a AMA, a Autoridade Tributária e o Instituto dos Registos e Notariado, I. P., é igualmente comunicada e validada a respetiva morada, por parte deste último, sendo eliminada dos sistemas informáticos da CMD quando concluído o processo de registo.

3 – Para efeitos do cancelamento previsto no n.º 4 do artigo 8.º é ainda comunicado à AMA o cancelamento do documento de registo por motivos associados à fraude de identidade.

4 – Para efeitos da suspensão e reativação da CMD previstas no n.º 2 do artigo 9.º são comunicados à AMA além dos dados previstos no n.º 1, o cancelamento ou revogação do cartão de cidadão.

5 – Na utilização da CMD podem ainda ser comunicados e validados, nomeadamente os seguintes dados:

a) Número de identificação fiscal;

b) Número de segurança social;

c) Número de utente do Serviço Nacional de Saúde;

d) Nacionalidade.

6 – Os dados são comunicados e validados entre a AMA, e os sistemas informáticos respetivos, através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), mediante protocolo entre as entidades envolvidas, nomeadamente, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., o Instituto de Informática, I. P., da Segurança Social, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Administração Tributária, a Direção-Geral da Saúde e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

7 – A comunicação e validação dos dados são expressa e previamente autorizadas pelo respetivo titular, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º e do n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho.

8 – Os dados fornecidos pelo cidadão em conjunto com os dados obtidos nos termos dos números anteriores são apresentados ao cidadão para confirmação.

9 – São comunicados à AMA, mediante protocolo a celebrar com o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a informação do cancelamento, sempre que ocorra a morte do titular da CMD ou a sua incapacidade superveniente e as situações de fraude de identidade.

10 – Os protocolos previstos no presente artigo relativos à comunicação dos dados são notificados à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Artigo 11.º

Modelo de sustentabilidade

1 – A utilização da CMD para fins de autenticação em sistemas e sítios da Administração Pública, bem como para assinatura eletrónica, não tem encargos para o cidadão.

2 – As entidades públicas devem privilegiar a utilização do Cartão de Cidadão e da CMD como modo de autenticação dos cidadãos nos respetivos sistemas e sítios da Internet, celebrando para o efeito protocolo com a AMA, isento de custos.

3 – As entidades privadas que pretendam utilizar a CMD como modo de autenticação dos cidadãos nos respetivos sistemas e sítios da Internet, celebram para o efeito protocolo com a AMA, sendo aplicáveis as taxas que forem estabelecidas para a utilização da CMD, às quais acresce o IVA à taxa legal em vigor.

4 – Para efeitos do número anterior, as taxas devidas constam do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, sendo igualmente disponibilizadas em www.autenticacao.gov.pt.

Artigo 12.º

Segurança de dados

1 – No desenho e operação dos sistemas de informação nos quais se baseia a CMD a AMA, enquanto entidade responsável pela gestão e segurança da infraestrutura tecnológica que suporta a CMD, nos termos e para os efeitos do n.º 8 do artigo 2.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, garante o cumprimento do disposto no n.º 9 do artigo 2.º daquele diploma, em especial, a adequada separação entre as diversas bases de dados utilizadas por aqueles sistemas de informação, sendo a informação das interações concretas realizadas entre os cidadãos e os serviços ou organismos da Administração Pública apenas guardada nos sistemas de informação desses serviços ou organismos.

2 – O registo das autenticações através da CMD é eliminado no prazo de um ano após a respetiva ocorrência.

3 – O registo das assinaturas efetuadas através da CMD é eliminado no prazo de um ano após a revogação ou cancelamento da respetiva CMD.

4 – Os cidadãos utilizadores da CMD podem monitorizar o seu histórico de autenticações e assinaturas.

5 – Os dados relativos ao registo de atribuição da CMD são apagados no prazo de um ano após o cancelamento.

6 – A Entidade Certificadora responsável pela emissão de certificados de assinatura da Chave Móvel Digital partilha a infraestrutura e os requisitos de segurança do Cartão de Cidadão, obedecendo à sua hierarquia de chaves públicas.

Artigo 13.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro.

Artigo 14.º

Disposições transitórias

1 – As CMD existentes à data da entrada em vigor da presente portaria, mantêm-se válidas até 31 de dezembro de 2027, enquanto não forem substituídas, sem prejuízo de situações de cancelamento ou revogação.

2 – O modelo de sustentabilidade definido na presente portaria é revisto no prazo de 12 meses.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 – A presente portaria entra em vigor no dia 2 de abril de 2018.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, entram em vigor no dia 1 de outubro de 2018:

a) O desbloqueio presencial da CMD, previsto no n.º 2 do artigo 8.º nos balcões de atendimento do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;

b) O n.º 5 do artigo 3.º, relativamente a cidadãos estrangeiros, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho; e

c) O n.º 4 do artigo 12.º da presente portaria.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva, em 8 de março de 2018. – A Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, em 13 de março de 2018. – O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 13 de março de 2018. – O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves, em 13 de março de 2018. – A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 9 de março de 2018. – A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, em 14 de março de 2018. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, em 13 de março de 2018.

ANEXO

(a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º)

(ver documento original)»

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