- Resolução da Assembleia da República n.º 72/2018 – Diário da República n.º 56/2018, Série I de 2018-03-20
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens
«Resolução da Assembleia da República n.º 72/2018
Recomenda ao Governo a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Apresente ao Parlamento um novo plano de ação, a executar a partir de 2018, no domínio da promoção da igualdade e não-discriminação e do combate às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, concretizando objetivos, definindo calendarização e identificando indicadores de resultados.
2 – Assegure a existência de dados estatísticos atualizados sobre as diferenças salariais entre homens e mulheres, por setor de atividades, e, dentro destes, por empresa ou organismo, se necessário para uma compreensão mais efetiva do fenómeno.
3 – Organize campanhas de esclarecimento e sensibilização para a promoção da igualdade salarial junto das entidades empregadoras e dos cidadãos em geral, com vista a desenvolver uma consciência social efetiva sobre a injustiça das desigualdades.
4 – Planifique, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, ações inspetivas para detetar e combater situações de discriminação de género, elaborando relatórios sobre as mesmas e divulgando-os publicamente.
Aprovada em 15 de dezembro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»