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Internato Médico: Natureza, missão e competências do Gabinete para a Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada

A Enfermagem e as Leis

«Despacho n.º 3949/2021

Sumário: Altera a alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 3255/2018, de 29 de março, que estabelece a natureza, missão e competências do Gabinete para a Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada.

O Despacho n.º 3255/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2018, veio estabelecer a natureza, missão e competências do Gabinete para a Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada (GPNA), em conformidade e na sequência da aprovação do Regime do Internato Médico pelo Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que procedeu, no seu artigo 35.º, à criação do Gabinete para a Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada (GPNA).

Considerando que o licenciado Pedro Emanuel Ventura Alexandre cessou, a seu pedido, as funções de vogal do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS), e a recente designação do novo conselho diretivo da ACSS, I. P., importando por isso proceder à alteração do representante daquele Instituto no GPNA, sob proposta do respetivo conselho diretivo;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Regime do Internato Médico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, e na alínea j) do n.º 1 do Despacho n.º 11199/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, alterado pelo Despacho n.º 1752/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2021, determino o seguinte:

1 – A alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 3255/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2018, passa a ter a seguinte redação:

«b) Dr. Tiago Jorge Carvalho Gonçalves, em representação da ACSS, I. P.;»

2 – O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

13 de abril de 2021. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.»

«Despacho n.º 3255/2018

O XXI Governo Constitucional estabeleceu como prioridade estratégica o aperfeiçoamento da gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde.

O Despacho n.º 642/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2016, criou uma Comissão Nacional, à qual competiu desenvolver o novo modelo de prova para acesso ao internato médico.

A referida Comissão Nacional elaborou um Relatório Final no qual recomendou, entre outros aspetos, a profissionalização da estrutura responsável pelo processo de avaliação dos médicos para o acesso ao internato médico, designadamente à formação especializada.

Em função das exigências técnicas e da necessária diferenciação do processo, considera-se que a atividade de preparação e realização da Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada (PNA) deve ser assumida, em articulação, pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), pela Ordem dos Médicos e pelas Escolas Médicas, tendo em consideração as recomendações que constam do Relatório Final da Comissão Nacional.

Neste sentido, foi assinado, em 10 de novembro de 2017, um protocolo de colaboração entre a ACSS, I. P., a Ordem dos Médicos e o Conselho das Escolas Médicas Portuguesas, que visa estabelecer as condições para a preparação e realização da PNA no âmbito do internato médico, incluindo a criação do Gabinete para a Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada.

Posteriormente, em 26 de fevereiro de 2018, foi aprovado o Regime do Internato Médico pelo Decreto-Lei n.º 13/2018, que procedeu, no seu artigo 35.º, à criação do Gabinete para a Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada, ao qual compete a elaboração da PNA, tendo, ainda, estabelecido que a natureza, missão e competências do Gabinete são desenvolvidas em diploma próprio, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

Assim, e em conformidade com o disposto no artigo 35.º do Regime do Internato Médico, importa proceder à definição da missão, competências e constituição do Gabinete para a Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada.

Assim, determina-se:

1 – O Gabinete para a Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada (GPNA) é um órgão colegial que tem por missão preparar o conteúdo da Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada (PNA) no âmbito do internato médico, com observância das disposições legais e regulamentares, das recomendações da Comissão Nacional criada pelo Despacho n.º 642/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2016, e do Protocolo de Colaboração assinado entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., (ACSS, I. P.), a Ordem dos Médicos e as Escolas Médicas, em 10 de novembro de 2017.

2 – O GPNA tem as seguintes competências:

a) Conceber e desenvolver o modelo da PNA e respetiva matriz de conteúdos;

b) Garantir a elaboração da PNA e a respetiva chave de respostas, nas suas versões provisória e definitiva;

c) Elaborar a prova-piloto a ser realizada um ano antes da primeira edição da PNA;

d) Definir e providenciar para que seja publicada a matriz e bibliografia da PNA, pelo menos 18 meses antes da realização da PNA;

e) Receber e cumprir o cronograma do procedimento concursal de ingresso no Internato Médico, a elaborar pela ACSS, I. P.;

f) Integrar o Júri do procedimento concursal de ingresso no Internato Médico, sob coordenação da ACSS, I. P.;

g) Acompanhar o método de reprodução da PNA e respetivos meios de resposta, mediante protocolo a celebrar entre a ACSS, I. P., e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.;

h) Avaliar as respostas dos candidatos, efetuar a meta-avaliação da PNA e elaborar a respetiva lista de resultados;

i) Emitir parecer técnico relativo às alegações apresentadas à chave provisória de respostas;

j) Apreciar os meios impugnatórios graciosos ao dispor dos candidatos e proceder à entrega, à ACSS, I. P., da lista definitiva de resultados;

k) Definir a constituição e proceder à nomeação dos membros dos júris;

l) Atualizar e desenvolver a componente técnico-científica dos seus membros e respetivos membros dos júris, nomeadamente através de formação contínua, de forma a atingir a qualidade e exigências requeridas;

m) Propor ao Conselho Diretivo da ACSS, I. P., o que julgar conveniente em matérias relacionadas com o procedimento concursal de ingresso no internato médico;

3 – O GPNA tem a seguinte composição:

a) Prof. Doutor Serafim Manuel da Rocha Guimarães, em representação do Ministério da Saúde, que coordena;

b) Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre, em representação da ACSS, I. P.;

c) Dr. Francisco José Ribeiro Mourão e Prof. Doutor João Carlos Gomes Silva Ribeiro, em representação da Ordem dos Médicos;

d) Prof. Doutor José Miguel Gomes Moreira Pêgo, em representação das Escolas Médicas.

4 – A participação dos membros do GPNA é feita com dispensa do exercício de funções, pelos respetivos dirigentes, durante o tempo considerado necessário pelo Gabinete, para assegurarem o trabalho conducente à prossecução da atividade do mesmo.

5 – O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

23 de março de 2018. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.»

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