- Resolução da Assembleia da República n.º 83/2018 – Diário da República n.º 65/2018, Série I de 2018-04-03
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que avalie, defina e implemente formas complementares de informação sobre o teor nutricional dos alimentos
«Resolução da Assembleia da República n.º 83/2018
Recomenda ao Governo que avalie, defina e implemente formas complementares de informação sobre o teor nutricional dos alimentos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Avalie e defina, com vista à sua implementação em Portugal, um esquema complementar à declaração nutricional, que torne facilmente percetível aos consumidores a informação mais relevante sobre o teor nutricional dos alimentos embalados.
2 – Tenha em conta, nessa avaliação, experiências já praticadas em Portugal e envolva representantes de nutricionistas, consumidores, produtores, indústrias e distribuidores.
3 – Garanta a aprendizagem, nas escolas, da declaração nutricional que consta obrigatoriamente do rótulo dos alimentos, designadamente da sua leitura e interpretação.
Aprovada em 9 de fevereiro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»