• Despacho n.º 3576/2018 – Diário da República n.º 70/2018, Série II de 2018-04-10
  Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
  Autoriza a abertura de um procedimento de recrutamento, por mobilidade, destinado ao preenchimento de 84 postos de trabalho correspondentes à carreira especial médica, área de Medicina Geral e Familiar

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«Despacho n.º 3576/2018

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridades aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde, expandir e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários e melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde, reforçando a sua capacidade através da alocação de recursos humanos adequados.

Neste contexto importa reconhecer o esforço que tem sido efetuado nestes últimos dois anos, nomeadamente na contratação de médicos de medicina geral e familiar, o que permitiu a atribuição de médico de família a cerca de meio milhão de Portugueses.

Não obstante, não podemos deixar de ter presente que existem médicos de medicina geral e familiar que pretendem alterar o seu local de trabalho, o que nem sempre tem sido possível garantir através do recurso ao mecanismo geral da mobilidade previsto na lei, e que se torna relevante em termos de equidade e motivação dos recursos humanos.

Assim, e a par dos procedimentos de recrutamento conducentes à colocação dos recém-especialistas que, em cada época de avaliação final do internato médico, adquirem o correspondente grau, para o que importa, na área de medicina geral e familiar, é intenção deste Governo, em termos similares ao procedimento igualmente desenvolvido no ano anterior, e num processo negociado com os sindicatos médicos, promover o desenvolvimento de um procedimento concursal ao qual possam concorrer médicos detentores do grau de especialista em medicina geral e familiar, já vinculados ao Serviço Nacional de Saúde através de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, e que, desta forma, pretendam ocupar um posto de trabalho pertencente a mapa de pessoal distinto daquele a que presentemente pretendem.

Em face do exposto, determina-se o seguinte:

1 – É autorizada a abertura de um procedimento destinado ao preenchimento de 84 postos de trabalho correspondentes à carreira especial médica, área de Medicina Geral e Familiar, a favor dos Agrupamentos de Centros de Saúde identificados no anexo i ao presente despacho, do qual faz parte integrante;

2 – Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, e ainda que o mapa de afetação a que os médicos ficarão vinculados corresponda ao respetivo Agrupamento de Centros de Saúde, para facilitar a escolha, no anexo ii ao presente despacho, dele igualmente fazendo parte integrante, são indicadas as correspondentes unidades funcionais.

3 – Em termos de âmbito subjetivo, podem ser opositores ao procedimento de seleção simplificado a que alude o presente despacho os médicos que sejam detentores do grau de especialista na área de Medicina Geral e Familiar e, cumulativamente, sejam detentores de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.

4 – O procedimento de recrutamento referido no presente despacho é aberto a nível nacional, competindo à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., praticar todos os atos administrativos necessário ao seu desenvolvimento.

5 de abril de 2018. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)»

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