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Eleição do Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco

A Enfermagem e as Leis

«Despacho n.º 3993/2018

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, os reitores ou os presidentes das instituições de ensino superior são eleitos pelos respetivos conselhos gerais, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;

Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, compete ao ministro da tutela homologar a eleição dos presidentes das instituições de ensino superior;

Considerando o disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, nos Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco, homologados pelo Despacho Normativo n.º 58/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 6 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 78/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro, bem como no seu Regulamento Eleitoral;

Considerando que o Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em reunião de 22 de fevereiro de 2018, procedeu à eleição do Professor Adjunto António Augusto Cabral Marques Fernandes para o cargo de presidente do referido instituto politécnico, o qual recolheu a maioria absoluta dos votos dos membros do mesmo Conselho Geral;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência no sentido de que, em face dos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco e no respetivo Regulamento Eleitoral para a homologação da referida eleição;

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, homologo a eleição para Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, do Professor António Augusto Cabral Marques Fernandes.

6 de abril de 2018. – O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.»

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