- Resolução da Assembleia da República n.º 121/2018 – Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos e o acompanhamento mais adequados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
«Resolução da Assembleia da República n.º 121/2018
Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos e o acompanhamento mais adequados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal no âmbito do Serviço Nacional de Saúde os tratamentos mais adequados, incluindo o acesso ao fármaco já aprovado pela Agência Europeia do Medicamento, bem como acompanhamento nas diferentes dimensões da doença.
2 – Conclua com rapidez o processo avaliativo do medicamento a decorrer no INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
3 – Nos casos de avaliação médica favorável, generalize com a maior urgência a administração do medicamento já usado no programa de acesso precoce para os doentes com tipo I, aos doentes com tipo II em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.
Aprovada em 23 de março de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.»