- Decreto n.º 15-A/2018 – Diário da República n.º 97/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-05-21
Presidência do Conselho de Ministros
Declara luto nacional por um dia pelo falecimento de António Arnaut
«Decreto n.º 15-A/2018
de 21 de maio
António Duarte Arnaut foi uma figura de proa da República Portuguesa.
Antifascista e democrata convicto, cedo se juntou à resistência contra o Estado Novo, não hesitando em opor-se-lhe, uma e outra vez, por palavras e ações.
Depois da Revolução de 1974, foi eleito deputado à Assembleia Constituinte, e nomeado Ministro dos Assuntos Sociais do II Governo Constitucional. Nessa qualidade, viria a impulsionar aquela que foi, indubitavelmente, uma das grandes conquistas do Portugal democrático: a criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, que assegura a todos os cidadãos o direito fundamental à proteção da saúde. Regressado ao exercício da advocacia, seu ofício de sempre, manteve uma postura cívica sem par, batendo-se incondicionalmente, até ao final da sua vida, pela «construção de uma sociedade livre, justa e solidária».
Assim:
Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 197.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, e dos n.os 1 e 3 do artigo 42.º da Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Luto nacional
É declarado o luto nacional no dia 22 de maio de 2018.
Artigo 2.º
Produção de efeitos
O presente decreto reporta os seus efeitos à data da sua aprovação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de maio de 2018. – António Luís Santos da Costa.
Promulgado em 21 de maio de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 21 de maio de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.»
Falecimento do Professor António Arnaut, “pai” do Serviço Nacional de Saúde
22-05-2018
O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge manifesta o seu pesar pelo falecimento do Professor António Duarte Arnaut, considerado o “pai” do Serviço Nacional de Saúde (SNS) pelo papel decisivo que teve na sua criação enquanto Ministro dos Assuntos Sociais. António Arnaut faleceu, dia 21 de maio, em Coimbra, aos 82 anos.
O Despacho ministerial publicado em Diário da República, 2.ª série, de 29 de julho de 1978, mais conhecido como o “Despacho Arnaut”, constituiu uma verdadeira antecipação do SNS, na medida em que abriu o acesso aos Serviços Médico-Sociais a todos os cidadãos, independentemente da sua capacidade contributiva. Foi garantida assim, pela primeira vez, a universalidade, generalidade e gratuitidade dos cuidados de saúde e a comparticipação medicamentosa.
Na esteira do “Despacho Arnaut” e graças a esta figura maior, determinada e comprometida com fortes princípios éticos e de justiça, foi publicada, em Diário da República, a 15 de setembro, a Lei n.º 56/79, que criou o Serviço Nacional de Saúde, concretizando o direito à proteção da saúde, a prestação de cuidados globais de saúde e o acesso a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social.
Nascido em 1936, no lugar da Cumieira, concelho de Penela, distrito de Coimbra, licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1959, António Arnaut participou ativamente, desde muito cedo, na vida pública. Militante da Ação Socialista Portuguesa desde 1965, foi cofundador do Partido Socialista (PS), em 1973, na cidade alemã de Bad Münstereifel, tendo sido seu dirigente até 1983.
Presidente honorário do PS desde 2016, António Arnaut foi ministro dos Assuntos Sociais no II Governo Constitucional, Grão-Mestre do Grande Oriente Lusitano e foi agraciado com o grau de Grande-Oficial da Ordem da Liberdade e com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade. Foi também distinguido com a Medalha de Ouro de Serviços Distintos do Ministério da Saúde, em 2014, na cerimónia oficial de comemoração dos 35 anos do Serviço Nacional de Saúde.
Em 2016, a título honorário, foi condecorado com o Prémio Nacional de Saúde. No dia 15 de setembro de 2016, um busto de António Arnaut foi descerrado pelo Primeiro-Ministro, António Costa, no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, durante as celebrações do 37.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde.
Falecimento de António Arnaut
A Direção-Geral da Saúde manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Professor António Arnaut e apresenta sentidas condolências à sua família, lamentando o desaparecimento de uma personalidade ímpar que tanto contribuiu para o Serviço Nacional de Saúde que temos hoje em Portugal.
António Arnaut, advogado, nasceu na Cumeeira, Penela, distrito de Coimbra, em 28 de janeiro de 1936.
Presidente honorário do PS desde 2016, António Arnaut foi ministro dos Assuntos Sociais no II Governo Constitucional, Grão-Mestre do Grande Oriente Lusitano e foi agraciado com o grau de Grande-Oficial da Ordem da Liberdade e com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade.
Em 2016, a título honorário, foi condecorado com o Prémio Nacional de Saúde.