- Relatório (extrato) n.º 5/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04
Educação – Conselho Nacional de Educação
Versão resumida do relatório de atividades relativo ao ano de 2017
«Relatório (extrato) n.º 5/2018
Relatório de Atividades do Conselho Nacional de Educação relativo ao ano de 2017
(versão resumida)
Nos termos do artigo 18.º da Lei Orgânica do Conselho Nacional de Educação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 21/2015, de 3 de fevereiro, procede-se à publicação do Relatório de Atividades de 2017 (versão resumida). O texto integral do Relatório encontra-se disponível online em www.cnedu.pt.
Introdução
O Conselho Nacional de Educação (CNE) é um órgão superior independente com funções de natureza consultiva, que tem por missão proporcionar a participação das várias forças científicas, sociais, culturais e económicas, tendo em vista a concertação social necessária à formação de consensos em matéria de educação. A sua independência e autonomia, consagradas na Lei Orgânica, expressam-se, sobretudo, no estabelecimento de uma agenda própria, através da definição de áreas de intervenção consideradas fundamentais para a melhoria da Educação e da elaboração de recomendações por sua iniciativa.
Para além da emissão de pareceres, que respondem a solicitações do Governo e da Assembleia da República, e de recomendações, a sua missão cumpre-se através de um conjunto de outras atividades, designadamente organização de seminários e colóquios, realização de estudos, audição de especialistas e a publicação dos documentos produzidos no âmbito da sua ação.
Síntese das atividades desenvolvidas
O Plano Plurianual de Atividades do CNE para 2014-2017, que perspetivou a sua ação no quadriénio, teve presente a situação educativa nacional, as prioridades definidas pelo Governo nas GOP e as metas da Estratégia Europa 2020 acordadas no âmbito da União Europeia, e definiu os objetivos estratégicos, os domínios prioritários e as temáticas a abordar durante o período considerado.
Nessa medida, as atividades desenvolvidas em 2017, das quais se dá conta neste relatório, decorrem dos domínios estabelecidos no referido Plano Plurianual: i) organização, desempenho e qualidade da Educação; ii) aprendizagens, equidade e coesão social; iii) conhecimento, inovação e cultura científica e iv) condição docente, das temáticas selecionadas para esse ano e dos pedidos de parecer que foram dirigidos ao Conselho.
De referir, igualmente, que, em outubro de 2017, ocorreu a eleição da atual Presidente do Conselho Nacional de Educação, Maria Emília Brederode Santos, cuja tomada de posse teve lugar no início de novembro do mesmo ano.
Da sua atividade consultiva, destaca-se em 2017 a emissão de seis pareceres. O Parecer sobre estudantes com necessidades educativas especiais no Ensino Superior foi elaborado a pedido da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, acerca de iniciativas parlamentares relativas à frequência do ensino superior por estudantes com necessidades educativas especiais e estudantes com deficiência. O Parecer sobre Acesso ao Ensino Superior resultou da deliberação do CNE de realizar um debate alargado acerca do relatório final apresentado pelo grupo de trabalho para a avaliação do acesso ao ensino superior, com o título Relatório sobre a avaliação do acesso ao ensino superior (diagnóstico e questões para debate. O Parecer sobre Perfil dos Alunos para o século xxi respondeu a uma solicitação do Ministério da Educação para que o CNE se pronunciasse sobre o Documento “Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória”, elaborado pelo Grupo de Trabalho criado nos termos do Despacho n.º 9311/2016, de 21 de julho. Este último foi acompanhado por um relatório técnico intitulado Perfil do aluno – competências para o século xxi. Os Pareceres sobre o projeto de lei de alteração ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, sobre o projeto de lei de alteração ao Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico e sobre o projeto de lei de alteração à Lei Orgânica da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., resultaram de uma solicitação da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República.
A atividade do Conselho, no primeiro trimestre de 2017, centrou-se prioritariamente na conclusão do trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão Eventual que foi criada para proceder ao estudo e avaliação da lei de bases do sistema educativo. Como resultado, foram publicados dois volumes com a compilação das intervenções do ciclo de seminários dedicados à LBSE e o livro que reúne as leis estruturantes da educação desde o século xix à atualidade, intitulado Reformas e Bases da Educação: legado e renovação (1835-2009).
Foram também concluídos e divulgados o segundo e o terceiro estudos de um conjunto de três sobre organização escolar, cujos temas são o tempo escolar e a nova realidade dos agrupamentos de escolas, respetivamente. Este terceiro estudo motivou ainda a realização de várias audições a presidentes de conselhos gerais ou seus representantes, coordenadores de estabelecimentos, representantes dos pais e encarregados de educação e diretores de agrupamentos.
Outras iniciativas tiveram lugar ao longo de 2017, quer no âmbito da atividade regular das Comissões Especializadas Permanentes, quer como suporte à produção de conhecimento e reflexão necessários à fundamentação dos pareceres e recomendações. Registam-se o Seminário Educação e Formação para a População Adulta e os seminários realizados em parceria com a Secretaria Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira Das Realidades Regionais ao Enquadramento Nacional e com a Secretaria Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma dos Açores Educação e Autonomia.
De igual modo, decorreu em maio de 2017 uma conferência internacional Beyond PISA Results que encerrou o Projeto aQeduto, iniciado em dezembro de 2015, promovido pelo CNE e pela Fundação Francisco Manuel dos Santos.
O CNE divulgou em novembro de 2017 o relatório Estado da Educação 2016. Para além da evolução de indicadores que se mantêm desde 2010, o documento tem como tema introdutório, no capítulo um, Portugal nos estudos internacionais, que analisa os resultados dos alunos portugueses nos testes internacionais TIMMS, TIMMS Advanced e PISA, nos quais Portugal participou em 2015. Na parte 2, publicam-se vários artigos que resultaram de apresentações feitas pelos autores em iniciativas do Conselho Nacional de Educação ou que estão relacionados com a temática central do relatório.
Destaca-se também o 30.º aniversário do CNE em julho de 2017. Para além de uma sessão comemorativa, que contou com a participação do ex-presidente do CNE, Prof. Doutor Marçal Grilo, foi publicado o livro 30 anos do Conselho Nacional de Educação: memória e porvir de uma instituição que, para além de um texto intitulado Dos órgãos consultivos da educação, breve abordagem, reúne um conjunto de depoimentos subscritos por ex-presidentes e ex e atuais conselheiros.
De referir, em dezembro de 2017, a aprovação de uma proposta de reorganização das comissões especializadas permanentes, que originou uma alteração pontual do regimento do CNE.
O Conselho Nacional de Educação continuou a considerar o seu sítio na internet, o meio privilegiado de divulgação da sua atividade e de estudos e relatórios provenientes de diferentes instituições, ligados às questões da Educação. A atualização permanente da informação e a disponibilização das atas de seminários, relatórios e estudos tem constituído uma preocupação constante.
Balanço do Trabalho Realizado
A análise da atividade do Conselho Nacional de Educação, durante o ano de 2017, não pode ser dissociada do fim do mandato do Presidente David Justino e da minha tomada de posse no início de novembro de 2017, embora tenha acompanhado a atividade do Conselho ao longo do ano, enquanto conselheira designada pelo Governo.
Ao longo do relatório estão descritas as atividades do CNE, quer as que decorrem da sua missão de órgão consultivo, quer as que o marcam como órgão autónomo e independente através da definição de áreas de intervenção consideradas fundamentais para a melhoria da Educação e a emissão de recomendações por iniciativa própria.
Em 2017, destacam-se os seis pareceres aprovados pelo Conselho, elaborados a pedido do Governo e da Assembleia da República, e o relatório técnico que acompanhou a elaboração do parecer sobre o perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória.
De igual modo, é de realçar o trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão Eventual para o estudo e avaliação da LBSE, que resultou na publicação dos textos das intervenções, que nos foram enviadas pelos muitos convidados que participaram nos vários seminários realizados por todo o País, em parceria com outras instituições, bem como do livro com o repositório de leis estruturantes da educação desde o século xix à atualidade.
Em 2017, foram também concluídos e divulgados os segundo e terceiro estudos sobre O Tempo e Os Agrupamentos que completaram o conjunto previsto de três estudos sobre organização escolar, tendo já sido publicado em 2016 o primeiro dedicado às turmas.
Importa salientar os seminários realizados em 2017, sobretudo os que decorreram nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, em colaboração com as respetivas secretarias regionais com competências na área da educação, pela importância que atribuo ao desenvolvimento de parcerias com outras instituições para a organização de estudos e iniciativas conjuntas.
Embora não tenha acompanhado a organização e elaboração do relatório Estado da Educação 2016, coube-me redigir a sua introdução e fazer a sua apresentação pública, o que me permitiu reconhecer a importância da sua publicação anual e chamar a atenção para os avanços conseguidos, os problemas que subsistem na educação em Portugal e os desafios que temos de enfrentar. Destes, gostaria de destacar aquela que tem sido uma das preocupações permanentes do CNE que é a luta contra o insucesso escolar e a cultura de retenção que ainda permanecem na escola portuguesa. Por outro lado, a constatação da existência de escolas e alunos resilientes, que ultrapassam o que era expectável dado o contexto socioeconómico e cultural, motiva o aprofundamento, no terreno, da análise dos fatores que conduzem a esses resultados.
Em dezembro, propus ao Plenário do Conselho uma reorganização das Comissões Especializadas Permanentes. Entendo que as Comissões são o espaço privilegiado de debate e reflexão do Conselho e devem antecipar, apreciar e acompanhar as questões relativas aos sistemas educativo, científico e tecnológico. Neste sentido, o Plenário aprovou alterações às comissões especializadas permanentes, constituídas através do Regulamento n.º 165/2015, de forma a focar a sua atividade em todos os possíveis destinatários educativos, tendo em conta também as profundas mudanças que o mundo atravessa e as que se anunciam.
Assim, para além de assuntos relativos a análise e avaliação das políticas públicas de educação, conteúdos, coerência entre currículo, metas e aprendizagens essenciais, avaliação, governo e gestão das instituições, intervenção precoce, necessidades educativas especiais, financiamento, educação, ensino e formação à distância e políticas nacionais no contexto da UE e das dinâmicas internacionais, comuns às três primeiras comissões especializadas permanentes aprovadas, procurar-se-á estudar as necessidades e desafios educativos de crianças, jovens e adultos, de forma a abarcar os que estão fora do sistema e os que, mesmo estando dentro do mesmo, necessitam de respostas específicas, nomeadamente os institucionalizados, os refugiados, os que sofrem de doenças prolongadas, os nómadas e os que não trabalham nem estudam.
As três outras Comissões dizem respeito aos Atores e recursos da educação, à Gestão das ofertas de educação e aos Desafios do futuro. Importando aqui referir alguns dos temas que serão objeto destas Comissões, tais como: o acesso à carreira, formação e habilitação para a docência de professores e educadores; governo, gestão, distribuição e utilização dos recursos; os processos de gestão a nível nacional, regional, municipal, intermunicipal e da escola; a flexibilidade curricular; o desenvolvimento científico e tecnológico (Inteligência artificial); as alterações climáticas e o desenvolvimento sustentável.
Caberá ao CNE levantar questões, aprofundá-las, colaborar com outras instâncias na procura de respostas, tentando perceber como é que a educação nos pode ajudar a lidar com as mudanças constantes e a incerteza que caracterizam os tempos em que vivemos e, sobretudo, como as poderá comandar e orientar no sentido de uma sociedade mais justa, coesa e fraterna.
29 de dezembro de 2017. – A Presidente, Maria Emília Brederode Santos.»