- Despacho n.º 6034/2018 – Diário da República n.º 117/2018, Série II de 2018-06-20
Saúde – Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
Nomeia o Dr. António Magalhães Azevedo como Encarregado da Proteção de Dados do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
«Despacho n.º 6034/2018
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD, Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) prevê, no artigo 37.º que as entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, designem um encarregado da proteção de dados, sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
O RGPD entrou em vigor em 25 de maio de 2016 e será diretamente aplicável a partir do próximo dia 25 de maio.
Nestes termos, o Conselho Diretivo do INSA, I. P., em cumprimento das disposições conjugadas da alínea a), do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD nomeia como Encarregado de Proteção de Dados do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge o Dr. António Magalhães Azevedo, Técnico Superior Jurista do quadro de pessoal do INSA, I. P., por reconhecer que detém as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho dessas funções.
14 de maio de 2018. – O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., Fernando de Almeida.»
