- Resolução da Assembleia da República n.º 140/2018 – Diário da República n.º 119/2018, Série I de 2018-06-22
Assembleia da República
Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial
«Resolução da Assembleia da República n.º 140/2018
Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 – Consagrar o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial.
2 – Empenhar-se no cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de combate à discriminação racial.
Aprovada em 26 de abril de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»