- Deliberação (extrato) n.º 820/2018 – Diário da República n.º 141/2018, Série II de 2018-07-24
Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
O Conselho Diretivo deliberou não homologar a ata final e anular o procedimento concursal de recrutamento do cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico e do Cidadão, publicado através do Aviso (extrato) n.º 11764/2016 de 26 de setembro
«Deliberação (extrato) n.º 820/2018
Para os devidos efeitos, torna-se público que o Conselho Diretivo, deliberou em reunião datada de 22.02.2018, não homologar a ata final e anular, nos termos e efeitos do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 128/2015 de 3 de setembro, o procedimento concursal de recrutamento do cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico e do Cidadão, publicado através do Aviso (extrato) n.º 11764/2016 de 26 de setembro, atendendo às vicissitudes processuais e procedimentais de que padece o procedimento concursal, nomeadamente:
a) O longo hiato temporal desde a abertura do procedimento concursal até à presente data;
b) A alteração dos dirigentes superiores da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.;
c) A necessidade de alteração da composição do júri;
d) A pendência de um processo crime;
e) A necessidade de alteração do perfil pretendido, com os requisitos que a seguir se discriminam.
Além dos requisitos legais de provimento, deverão ser considerados como requisitos preferenciais no novo procedimento a abrir:
a) Ser possuidor de inscrição válida da Ordem dos Advogados, nos termos previstos do n.º 3, do artigo 77.º do Estatuto da ordem dos Advogados;
b) Capacidade de liderança, comunicação e relacionamento interpessoal;
c) Capacidade de organização, resolução de problemas e orientação para os resultados;
d) Experiência profissional em serviços de Saúde no Setor Publico;
e) Ser possuidor de pós-graduação Universitária numa das áreas: Direito Administrativo, Fiscalidade ou Gestão de Unidades de Saúde;
f) Experiência no exercício de cargos dirigentes ou de coordenação comprovada na área da saúde;
Deliberou ainda proceder à cessação da comissão de serviço em regime de substituição da Dr.ª Margarida Alexandra Manita Pereira da Cruz Andrade Gouveia, com efeitos a 1 de março de 2018, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, com fundamento no princípio da igualdade e imparcialidade, previstos nos artigos 6.º e 9.º do Código do Procedimento Administrativo.
20 de junho de 2018. – A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.»