- Despacho n.º 7051/2018 – Diário da República n.º 142/2018, Série II de 2018-07-25
Justiça e Saúde – Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro da Saúde
Nomeia membro da Comissão de Avaliação de Medicamentos a Professora Doutora Helena Maria de Sousa Ferreira e Teixeira
«Despacho n.º 7051/2018
A Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM) é um órgão consultivo do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED), à qual compete, genericamente, emitir pareceres em matérias relacionadas com medicamentos, designadamente nos domínios dos ensaios clínicos e da avaliação da qualidade, eficácia e segurança.
Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, os membros da comissão são nomeados, sob proposta do conselho diretivo do INFARMED, por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Saúde ou, se pertencerem a outros Ministérios por despacho dos Membros do Governo responsáveis pela área da Saúde e da respetiva tutela.
Os atuais membros da CAM foram nomeados, pelos despachos n.os 12351/2013, 12352/2013, 12323/2013, 15328/2013, 15506/2013, 2510/2015, 4592/2015, 13113/2016, 13120/2016, 487/2017 e 1543/2017, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 187, de 27 de setembro, 228, de 25 de novembro, 230, de 27 de novembro, 48, de 10 de março, 87, de 6 de maio, 210, de 2 de novembro, 6, de 9 de janeiro, e 33, de 15 de fevereiro, respetivamente.
Uma vez que se torna necessário dotar a CAM de um número mais alargado de peritos de forma a contribuir para uma maior eficiência na apreciação dos processos, é necessário proceder a uma nova nomeação dos membros da CAM, clarificando-se que os referidos mandatos têm um período de três anos, automaticamente renovável, sem prejuízo da sua cessação a todo o tempo.
Nestes termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, determina-se o seguinte:
1 – É nomeada membro da Comissão de Avaliação de Medicamentos a Professora Doutora Helena Maria de Sousa Ferreira e Teixeira, farmacêutica, especialista superior de medicina legal.
2 – O mandato dos membros da CAM tem a duração de três anos, renovado automaticamente, sem prejuízo de o mesmo poder cessar a todo o tempo.
3 – O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de julho de 2018. – A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. – 20 de março de 2018. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.»