- Resolução da Assembleia da República n.º 222/2018 – Diário da República n.º 146/2018, Série I de 2018-07-31
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a agilização dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde
«Resolução da Assembleia da República n.º 222/2018
Recomenda ao Governo a agilização dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Agilize os procedimentos de contratação dos profissionais de saúde solicitados pelas diversas entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) pendentes de autorização do Governo.
2 – Crie um programa extraordinário de contratação de profissionais de saúde, com vista a responder às necessidades que resultam das alterações ao horário de trabalho e ao período de férias.
3 – Concretize o programa enunciado no número anterior, nomeadamente:
a) Partindo das necessidades identificadas pelas entidades do SNS e procedendo à abertura dos procedimentos concursais até ao final do mês;
b) Autorizando de forma célere os pedidos de contratação e a abertura dos procedimentos solicitados pelas entidades do SNS;
c) Agilizando os prazos dos procedimentos concursais e a colocação dos profissionais em causa, sem colocar em causa os preceitos legais inerentes à contratação pública.
4 – Publique, em simultâneo com a abertura dos referidos procedimentos concursais, um conjunto de incentivos à fixação de profissionais de saúde nas áreas geográficas classificadas como carenciadas.
Aprovada em 29 de junho de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»