- Resolução da Assembleia da República n.º 224/2018 – Diário da República n.º 146/2018, Série I de 2018-07-31
Assembleia da República
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019- Resolução da Assembleia da República n.º 55/2019 – Diário da República n.º 70/2019, Série I de 2019-04-09
Assembleia da República
Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro semestre de 2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 55/2019 – Diário da República n.º 70/2019, Série I de 2019-04-09
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Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
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Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019.
Aprovada em 18 de julho de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»