- Aviso n.º 10443/2018 – Diário da República n.º 148/2018, Série II de 2018-08-02
Saúde – Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA), na categoria e carreira de técnico superior, jurista
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«Aviso n.º 10443/2018
Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA), na categoria e carreira de técnico superior, jurista.
1 – Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, (INSA) Dr. Fernando de Almeida, de 8 de maio de 2018, no âmbito das suas competências, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do INSA na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
2 – Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas – INA), expressamente declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
3 – Local de Trabalho: Avenida Padre Cruz, 1649-016 Lisboa.
4 – Identificação e caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar enquadram-se no âmbito das competências inerentes ao Setor Jurídico, conforme previsto no artigo 41.º Regulamento Interno n.º 329/2013, de 28 de agosto, a saber:
a) Prestar assessoria jurídica ao conselho diretivo, emitindo pareceres, elaborando informações e estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;
b) Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais e de regulamentos no domínio da atividade do INSA, I. P. que lhe sejam solicitados pelo conselho diretivo;
c) Elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos que lhe sejam solicitados pelo conselho diretivo;
d) Instruir processos, nomeadamente no âmbito do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos.
5 – Posicionamento remuneratório: De acordo com o artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018.
5.1 – Remuneração base de referência: 2.ª posição, nível 15, da tabela remuneratória única.
6 – Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
a) Ser detentor de vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido ou encontrar-se em situação de requalificação e possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP.
b) Nível habilitacional/área de formação: ser detentor de licenciatura na área do direito, a que corresponde o grau de complexidade funcional 3, de acordo com o previsto no artigo 86.º da LTFP.
7 – Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 – Formalização de candidaturas:
Apresentada através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do INSA, em www.insa.min-saude.pt na funcionalidade “Institucional – instrumentos de gestão – recrutamento – procedimentos concursais”.
O candidato deve identificar, inequivocamente, no formulário de candidatura o posto de trabalho pretendido com indicação da carreira, categoria e atividade caraterizadoras do posto de trabalho a ocupar.
8.1 – Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
8.2 – A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
Pessoalmente no serviço de expediente, na morada indicada no ponto 3, com indicação exterior de “Procedimento concursal – Aviso n.º …, de …”, no período compreendido entre as 09h30m e as 16h30m; ou, – Através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a morada indicada no ponto 3, situação em que se atenderá à data do respetivo registo, endereçado à Direção de Gestão de Recursos Humanos, com indicação exterior de “Procedimento concursal – Aviso n.º …, de …”;
8.3 – A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópias dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, quando existam;
c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de vínculo jurídico de emprego público que detém, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro (Portaria);
d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, informação do vencimento auferido à data da candidatura (posição remuneratória, nível remuneratório, remuneração base), bem como a avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria, quando exista;
e) Declaração do candidato a dar consentimento ao INSA, para que as notificações no âmbito do presente procedimento possam ser efetuadas por correio eletrónico, conforme disposto no artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. f) Currículo vitae.
9 – Métodos de seleção:
No presente recrutamento serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios, referidos no artigo 36.º da LTFP e um método facultativo:
Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC), e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS);
Apenas aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º do mesmo diploma legal, ser-lhes-á aplicado, caso não tenham exercido a opção pelo afastamento dos métodos legalmente previstos, a Avaliação Curricular (AC), e como método facultativo ou complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
9.1 – A valoração dos métodos anteriormente referidos será avaliada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
CF = 0,70 PC + 0,30 EPS
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de conhecimentos
AC = Avaliação curricular
EPS = Entrevista profissional de seleção.
9.2 – A prova de conhecimentos será escrita, sem consulta, com a duração máxima de 60 minutos, e incidirá sobre os seguintes temas:
a) Regulamento de Organização e Funcionamento do INSA;
b) Conhecimentos de cultura geral ao nível da habilitação exigida;
c) Contratação Pública;
d) Código do Procedimento Administrativo;
e) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
f) Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública;
g) Carreiras especiais e carreiras não revistas.
9.3 – Legislação (vigente à data de publicação do presente Aviso):
a) Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, acessível no site:
http://www.insa.min-saude.pt/category/institucional/instrumentos-de-gestao/#tab5-panel
b) Portaria n.º 162/2012 de 22 de maio, acessível no site:
http://www.insa.min-saude.pt/category/institucional/instrumentos-de-gestao/#tab5-panel
c) Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto;
d) Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro;
e) Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro;
f) Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro;
g) Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio;
h) Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio
i) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
j) Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
k) Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;
l) Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril;
m) Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro;
n) Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto;
o) Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro;
p) Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto;
q) Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio;
r) Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro;
s) Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho.
10 – A publicitação dos resultados obtidos entre a aplicação dos métodos de seleção é efetuada através de lista intercalar, ordenada alfabeticamente, afixada na Direção de Gestão de Recursos Humanos e disponibilizada na página eletrónica do Instituto.
11 – Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
12 – De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3 para a realização da audiência dos interessados.
13 – As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
14 – Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
15 – Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
16 – A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, é afixada em local visível e público das instalações do edifício Sede e disponibilizada na página eletrónica do INSA, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria, sendo publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República.
17 – Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente Aviso é publicitado na Bolsa de Emprego, em www.bep.gov.pt,
na página eletrónica do INSA, e em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo de três dias úteis após a publicação do presente Aviso.
18 – Em tudo o não expressamente previsto no presente Aviso, aplica-se o normativo constante na LTFP e na Portaria.
19 – Júri do concurso:
António Magalhães Azevedo, Coordenador do Setor Jurídico;
Vogais efetivos:
Maria Margarida Lencastre Azevedo Menezes e Cruz Duarte Monteiro, técnica superior (substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos)
Ângela Cristina Tavares Madureira Godinho Delgado Serra Correia, técnica superior
Vogais suplentes:
Sandra de Jesus Coelho Ferreira, técnica superior
Ana Gabriela do Nascimento Lorvão, técnica superior
10 de julho de 2018. – A Diretora de Gestão de Recursos Humanos, Paula Caires da Luz.»
