Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a justa regularização de situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais Posted on 09/08/201809/08/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos – Município de Idanha-a-Nova Posted on 09/08/201809/08/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância – Município de Ourém Posted on 09/08/201809/08/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Lei que reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet Posted on 09/08/201809/08/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
