• Lei n.º 45/2018 – Diário da República n.º 154/2018, Série I de 2018-08-10
  Assembleia da República
  Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
  • Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 – Diário da República n.º 154/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-10
    Assembleia da República
    Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»