Regulamento de uso de fogo – Município de Óbidos Posted on 14/08/201814/08/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação Posted on 14/08/201814/08/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Alteração ao Código Civil que reconhece a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial Posted on 14/08/201814/08/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018 Posted on 14/08/201814/08/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
