- Aviso n.º 12426/2018 – Diário da República n.º 166/2018, Série II de 2018-08-29
Publicação de procedimento concursal comum com vista à celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo para a carreira de Técnico Superior
«Aviso n.º 12426/2018
1 – Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 24.07.2018 e por despacho da Sr.ª Vereadora dos Pelouros da Juventude e Desporto, Recursos Humanos e Serviços Jurídicos, Dr.ª Catarina Araújo, de 10.08.2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, para o preenchimento de 1 posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Porto.
2 – Caracterização do posto de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2018, aprovado por deliberação da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de 19-06-2018 e de 25-06-2018, respetivamente:
2.1 – Ref. LL) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, para o Departamento Municipal de Educação, área funcional Nutricionista, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: “Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres, promove e acompanha projetos conducentes à definição e concretização das políticas do município nas áreas de nutrição, nomeadamente, acompanhamento e supervisão permanente dos serviços de alimentação/nutrição prestados nas cantinas e refeitórios do 1.º ciclo e jardim de infância, realização de auditorias de higiene e segurança alimentar às Unidades de Alimentação (unidades de confeção e de distribuição), assegurando o correspondente tratamento de dados obtidos, elaboração relatórios periódicos e emissão de pareceres técnicos sobre questões relativas à higiene e segurança alimentar, promoção de uma alimentação saudável e equilibrada junto da comunidade escolar.”
3 – Reserva de recrutamento: para efeitos do disposto nos n. 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas – INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado ao posto de trabalho a preencher.
4 – Consultada também a AMP, enquanto Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), nos termos dos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, foi prestada a seguinte informação a 09 de agosto de 2018: “[…] a AMP não constituiu a EGRA para os seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo 16.º -A do DL 209/2009, alterado pela Lei n.º 80/2013, de acordo com a informação da DGAL e homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.”
5 – Local de trabalho: Câmara Municipal do Porto.
6 – Posicionamento remuneratório: em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP conjugado com o n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE para 2015), mantido em vigor pelo artigo 20.º da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro (LOE 2018), a posição remuneratória de referência é:
Carreira/Categoria Técnico Superior – 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única.
7 – Âmbito do recrutamento: em cumprimento do estabelecido nos n.os 2 a 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, o recrutamento destina-se a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
7.1 – Nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da LTFP, podem candidatar-se:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação;
c) Trabalhadores integrados em outras carreiras.
7.2 – Em caso de impossibilidade da ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no n.º 7, e tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, que implicam a racionalização dos procedimentos e a economia dos meios, e designadamente por razões de celeridade, economia processual, aproveitamento dos atos e ainda numa lógica de contenção de custos, é possível recorrer-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público, nos termos da deliberação da Câmara Municipal de 24.07.2018.
7.3 – De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, na sua atual redação, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da CMP idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 – Requisitos de admissão: os requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9 – Nível habilitacional:
Licenciatura em Ciências da Nutrição, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional;
9.1 – Os candidatos devem reunir os requisitos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
10 – Forma de apresentação e entrega das candidaturas: a formalização das candidaturas é realizada, sob pena de exclusão, mediante formulário tipo de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio, publicado no DR, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio e disponível em: http://balcaovirtual.cm-porto.pt/> Formulários> Letra F> “Formulário de candidatura ao procedimento concursal”, podendo ser entregues pessoalmente na Direção Municipal de Recursos Humanos, sita na Rua do Bolhão n.º 192, 4000 -111 Porto, ou remetidas por correio, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, sob registo e com aviso de receção, para o endereço referido, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas.
10.1 – A morada a considerar para efeitos de notificação dos candidatos será a constante do formulário de candidatura.
11 – Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel, não sendo aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
12 – A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada de curriculum vitae detalhado, datado e assinado e ainda dos seguintes elementos:
a) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações exigidas no ponto 9 do presente aviso (sob pena de exclusão). Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
b) Fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, onde conste a data de realização e duração das mesmas, sob pena de não serem consideradas pelo Júri do procedimento para a Avaliação Curricular.
c) Declaração/Cópia emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada (reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) da qual conste: a modalidade da relação jurídica de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, as últimas duas menções de avaliação de desempenho a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos (documento apenas aplicável a trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas).
d) Documentos comprovativos da experiência profissional e respetivas avaliações (sob pena de não serem consideradas pelo Júri do procedimento para a Avaliação Curricular).
13 – Nos termos do n.º 6 e 7 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, na sua atual redação, os candidatos que exercem funções ao serviço da Câmara Municipal do Porto ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto anterior, desde que refiram e que os mesmos se encontrem arquivados no seu processo individual.
14 – Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001 de 03 de março, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
15 – Métodos de Seleção: Nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, conjugada com o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, será aplicado, em todos os procedimentos, um único método de seleção obrigatório – Avaliação Curricular, complementado pelo método de seleção facultativo – Entrevista Profissional de Seleção, nos seguintes termos:
15.1 – Avaliação curricular (AC) – terá uma ponderação de 70 % e será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, resultando a nota final da média ponderada dos valores atribuídos nos itens “Habilitações Académicas”, “Formação Profissional”, “Experiência profissional” e “Avaliação do Desempenho”, de acordo com os parâmetros definidos pelo Júri.
15.2 – Entrevista Profissional de Seleção (EPS) – A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, tendo uma ponderação de 30 %. São adotados os níveis de classificação de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, os quais correspondem, respetivamente, às classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
15.3 – Serão excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção, bem como, os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
15.4 – Atendendo à celeridade que importa imprimir ao presente procedimento concursal tendo em conta a urgência no preenchimento dos postos de trabalho em apreço e considerando o disposto no artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, os métodos de seleção indicados serão aplicados de forma faseada, sendo que a aplicação do segundo método será efetuada apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas de candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.
15.5 – A ordenação final dos candidatos resulta da aplicação da seguinte fórmula e é expressa numa escala de 0 a 20 valores:
OF = (70AC + 30EPS) / 100
em que:
OF – Ordenação Final;
AC – Avaliação Curricular;
EPS – Entrevista Profissional de Seleção.
16 – Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, na sua atual redação. Subsistindo o empate após aplicação dos referidos critérios, serão utilizados os seguintes critérios de preferência:
1.º Candidato com a melhor classificação obtida no parâmetro da avaliação da EPS: “D – Conhecimento dos problemas, tarefas inerentes à função e sentido crítico”.
2.º Candidato com a melhor classificação obtida no parâmetro da avaliação da EPS: “B – Motivação e interesse para a função”.
3.º Candidato com a classificação final da licenciatura/mestrado integrado mais elevada.
17 – A lista dos resultados obtidos em cada método de seleção será afixada na Direção Municipal de Recursos Humanos, sita na Rua do Bolhão n.º 192, 4000-111 Porto e divulgada na página eletrónica http://balcaovirtual.cm-porto.pt.
18 – Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, na sua atual redação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b,) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma legal.
19 – Composição do Júri de seleção:
Presidente: Ana Maria Amaral de Faria Magalhães, Diretora de Departamento.
Vogais efetivos: Sónia Maria Pimenta Cerqueira, Diretora de Departamento, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos e Ana Marília Pereira Teixeira, Técnica Superior.
Vogais Suplentes: Sandra Paula Ferreira Ribeiro, Técnica Superior e Carla Patrícia da Costa Fonseca, Chefe de Divisão.
20 – Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, na sua atual redação, os candidatos têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
21 – Questões relacionadas com os presentes procedimentos concursais devem ser encaminhadas por email para: recrutamento@cm-porto.pt. No assunto do email deve ser indicado claramente o procedimento concursal, por exemplo – procedimento concursal para Técnico Superior, Área Funcional Nutricionista, Ref. LL.
22 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
23 – Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
24 – Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, na sua atual redação, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro.
24.1 – No âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o modelo de formulário aprovado por Despacho n.º 11321/2009, de 29 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças, disponível em: http://balcaovirtual.cm-porto.pt>Formulários>Letra E>”Exercício do Direito de Participação de Interessados”, podendo ser entregue pessoalmente na Direção Municipal de Recursos Humanos, sita na Rua do Bolhão, n.º 192, 4000-111 Porto, ou remetidos por correio, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara, sob registo e com aviso de receção.
25 – A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada no átrio da DMRH, sita na Rua do Bolhão, n.º 192, 4000-111 Porto e disponibilizada na página eletrónica http://balcaovirtual.cm-porto.pt Educação e emprego>Emprego e atividade profissional>Emprego na autarquia>Procedimentos concursais a decorrer, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do DR com informação sobre a sua publicitação.
26 – Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, na sua atual redação, os presentes procedimentos concursais serão publicitados:
a) Na 2.ª série do Diário da República por publicação integral;
b) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República;
c) Na página eletrónica do Município do Porto, por extrato, a partir da data de publicação no Diário da República;
d) Num Jornal de expansão nacional/regional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da data de publicação no Diário da República.
27 – Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 01.03, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa “A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.”.
20 de agosto de 2018. – A Diretora de Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.»