Determina a constituição da Comissão para a Promoção das Acessibilidades, que tem por missão avaliar o diagnóstico da situação atual das acessibilidades nos edifícios, instalações e espaços da administração central, local e institutos públicos

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«Despacho n.º 8614/2018

O Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro, que procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, prevê a criação de uma comissão especializada, com o objetivo de avaliar o diagnóstico da situação atual das acessibilidades nos edifícios, instalações e espaços da administração central, local e institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos.

Tendo sido indicados os respetivos representantes pelos membros do Governo e pelas entidades referidos no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro, importa proceder à sua constituição.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro, determino o seguinte:

1 – É constituída a Comissão para a Promoção das Acessibilidades que tem por missão avaliar o diagnóstico da situação atual das acessibilidades nos edifícios, instalações e espaços da administração central, local e institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos.

2 – A Comissão para a Promoção das Acessibilidades apresentará ao Governo um relatório do trabalho efetuado, no prazo de 12 meses após a sua constituição.

3 – A Comissão para a Promoção das Acessibilidades tem a seguinte composição:

a) Ana Rita Vilhena, Fernando Almeida, Rodrigo Ramos e Filipe Lourenço Pereira, em representação do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

b) Maria Isabel Nunes Fernandes e João Simões Silva, em representação do Ministro das Finanças;

c) João Branco Pedro e Alexandra Gesta, em representação do Ministro do Ambiente;

d) Gonçalo Hogan e Manuel Queiroz, em representação do Ministro Adjunto;

e) Humberto Santos, em representação do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. – INR, I. P.;

f) Teresa Cunha, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP;

g) Vítor Manuel Caliesto Marques, em representação da Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

27 de agosto de 2018. – O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.»