• Portaria n.º 267/2018 – Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20
  Justiça
  Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)
  • Portaria n.º 93/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
    Justiça
    Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro