Promoção da alimentação saudável: Governo vai propor incentivos para diminuir teor de açúcar

Perante a evidência científica dos efeitos do consumo de bebidas açucaradas sobre a saúde, nomeadamente quanto à obesidade, diabetes e doenças cardiovasculares, especialmente junto das faixas etárias mais jovens e dos cidadãos mais vulneráveis, foi introduzido em Portugal, através da Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), o imposto especial de consumo sobre as bebidas adicionadas de açúcar e outros edulcorantes (IABA).

Com base na experiência dos países onde já se encontravam implementados impostos sobre o consumo de determinado tipo de produtos alimentares ou nutrientes, bem como nas recomendações da Organização Mundial da Saúde, optou-se por promover a alteração de comportamentos de consumo deste tipo de bebidas através da fiscalidade indireta, tendo em conta que os impostos especiais sobre o consumo têm essencialmente finalidades extrafiscais e assentam num princípio de equivalência, que determina que os contribuintes devem ser onerados na medida dos custos que provocam em certos domínios, nomeadamente o da saúde pública, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.

A indústria portuguesa tem vindo a realizar um esforço contínuo de ajustamento, através do desenvolvimento e inovação dos seus produtos, no sentido de reduzir os teores de açúcar adicionado, indo ao encontro das novas preferências dos consumidores. Por sua vez, os consumidores responderam positivamente às novas ofertas comerciais que reforçam a competitividade das empresas portuguesas.

Durante o primeiro ano de aplicação do IABA verificou-se uma redução de 11% no teor calórico médio destes produtos e uma diminuição em cerca de 6.250 toneladas de açúcar ingerido pelos Portugueses, só por via do consumo destas bebidas, face ao período homólogo.

Não obstante as suas finalidades extrafiscais, a introdução do imposto permitiu uma arrecadação adicional de receita relevante, de cerca de 70 milhões de euros (M€) em 2017, em linha com as previsões iniciais, prevendo-se que a mesma venha a ultrapassar os 80M€ em 2018, verba que se encontra consignada à sustentabilidade do SNS e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Durante o ano de 2017, a distribuição das bebidas açucaradas e adicionadas de edulcorantes, de acordo com os dois escalões de taxação em função do teor do açúcar, inverteu o padrão existente, passando as bebidas com elevado teor de açúcar de cerca de 62% para 38% do mercado.

Entende-se, porém, que esta mudança estrutural possui ainda uma margem de aprofundamento se incentivarmos as empresas a diminuir de forma faseada e progressiva o teor de açúcar, daí que o Governo, tendo em consideração o relatório final do Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho n.º 2774/2018, de 28 de fevereiro, irá propor em sede de Orçamento de Estado para 2019, os ajustamentos necessários na estrutura do IABA, que permitam alcançar aquele fim.

Esta abordagem inovadora em Portugal e a sua proposta de remodelação, articulada entre os gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, é um marco na política de saúde pública deste Governo e terá um impacto relevante nos anos de vida saudáveis dos cidadãos.

Para saber mais consulte:

• Nota à comunicação social > Promoção da alimentação saudável
• Relatório > Impacto do imposto especial sobre o consumo de bebidas açucaradas e adicionadas de edulcorantes

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Incentivos para diminuir teor de açúcar nas bebidas em estudo