31-10-2018

O novo regime jurídico que define as condições da colheita, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para investigação científica prevê que o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge seja responsável por apoiar a regulação, o registo e a divulgação de informação no âmbito da atividade científica em Portugal com células humanas. Segundo o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, o novo diploma vai preencher “uma lacuna” no regime jurídico da atividade científica.

“Este projeto de lei trata-se, sobretudo, de cobrir uma lacuna no regime jurídico da atividade científica em Portugal com células humanas”, afirmou Manuel Heitor, sublinhando que “é um processo que tem sido discutido com a comunidade científica pelo menos nos últimos dez anos”. De acordo com o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o regime jurídico foi desenvolvido de “uma forma que optou por não criar uma estrutura nova de regulação, usando e valorizando o laboratório do Estado”, o Instituto Nacional Doutor Ricardo Jorge para dar “todo o apoio logístico a atividades de regulação, de registo e de divulgação da informação”.

Manuel Heitor explicou ainda que há “três questões críticas” introduzidas no regime jurídico: primeiro, os critérios para a colheita de células humanas, incluindo células estaminais embrionárias, segundo, os termos para o armazenamento em banco de células e de tecidos, e, terceiro, a disponibilização de um sistema de informação de forma a garantir disponibilização desta informação como um bem público. O novo regime foi apresentado, dia 23 de outubro, no plenário da Assembleia da República, onde foi discutida a proposta de lei do Governo.

A proposta de lei do Governo sobre o regime jurídico do uso de células e tecidos humanos para investigação científica baixou entretanto à Comissão de Saúde, para discussão na especialidade, por um prazo de três meses. A proposta contou com pareceres do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Médicos e a Sociedade Portuguesa de Células Estaminais e Terapia Celular.