Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos Posted on 30/11/201830/11/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Regulamento relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados – CNPD Posted on 30/11/201830/11/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
