A ACSS publica os Termos de Referência para a Contratualização de cuidados de saúde no SNS para 2019, o documento base que estabelece o conjunto de orientações destinadas à contratualização nos cuidados de saúde primários, hospitalares e integrados. Este é o último dos três anos de vigência do contrato-programa do triénio 2017-2019, que tem contribuído para a consolidação de uma “cultura de gestão rigorosa, responsável e transparente no SNS”.

A ACSS destaca a introdução em 2019 de diversas melhorias dirigidas a cada uma das áreas específicas de prestação de cuidados de saúde do SNS, nomeadamente:

– A consolidação do processo nos cuidados de saúde primários, de acordo com a filosofia implementada em 2017, com especial enfoque para:

1. O aprofundamento da componente de Governação Clínica e de Saúde nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) e nas unidades funcionais que os compõem;
2. A reorientação do foco contratual dos indicadores e das metas, passando-o para a negociação das práticas clínicas a implementar pelas equipas, sustentado pelo Portal BI CSP;
3. A implementação de experiências-piloto de reforço da autonomia de gestão dos ACES, valorizando a gestão de proximidade, potencialmente geradora de mais eficiência e de melhores resultados em saúde;

– A contratação de atividade hospitalar orientada para uma prestação de cuidados realizada com qualidade, eficiência e em tempo clinicamente adequado, destacando-se:

1. O reforço da contratação de atividade programada, nomeadamente nas primeiras consultas hospitalares, nas cirurgias, na hospitalização domiciliária e na telemonitorização de doenças crónicas, entre outras;
2. A consolidação das regras de pagamento da atividade realizada em determinadas áreas, nomeadamente nas doenças oncológicas, nas doenças lisossomais de sobrecarga e no tratamento em ambulatório de pessoas a viver com infeção VIH/ SIDA;
3. A manutenção das modalidades de pagamento que começaram a ser aplicadas em 2018, nomeadamente os programas de rastreio de base populacional, o tratamento da infeção pelo vírus Hepatite C, as doenças mentais graves;
4. A majoração da atividade realizada nos Centros de Referência (CRe), nos Centros de Responsabilidade Integrados (CRI), nas respostas de TeleSaúde e na Rede de Cuidados Paliativos;
5. O reforço dos mecanismos de incentivo ao desempenho das instituições hospitalares, baseados no nível de atividade esperado e no benchmarking, contribuindo para a medição dos resultados em saúde e para a partilha das boas práticas assistenciais e de eficiência que estão implementadas no SNS;

– O alinhamento dos incentivos e das responsabilidades entre os cuidados de saúde primários e os hospitais para a redução da utilização dos cuidados de saúde que seriam evitáveis, nomeadamente das urgências evitáveis (incluindo a agudização de condições crónicas e os utilizadores frequentes) e dos internamentos evitáveis (normalmente associados a condições de saúde que podem e devem ser acompanhadas de forma preventiva e adequada em ambulatório).

– A concretização do processo de monitorização e avaliação do desempenho na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), o qual começou a ser preparado em 2018;

– A valorização das respostas no domicílio e na comunidade, integrando de forma coerente vários modelos de intervenção e de pagamento já existentes no SNS, nomeadamente:

1. Ao nível dos cuidados de saúde primários – domicílios médicos e de enfermagem das Unidades de Saúde Familiares (USF), das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) e das Unidade de Cuidados na Comunidade (UCC);
2. Ao nível dos cuidados hospitalares – hospitalização domiciliária, serviço domiciliário, descentralização de consultas hospitalares nos cuidados primários, respostas de teleconsulta e de telemonitorização de doentes a viver com patologias crónicas, entre outras;
3. Ao nível dos cuidados continuados – equipas de cuidados continuados integrados (ECCI).

Os “Termos de Referência para a Contratualização de Cuidados de Saúde no SNS para 2019” operacionalizam as orientações da Política de Saúde e estabelecem medidas transversais às várias entidades do Ministério da Saúde.

Publicado em 10/12/2018