Novo Código da Propriedade Industrial A Enfermagem e as Leis 6 anos ago Decreto-Lei n.º 110/2018 – Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 Partilhe:Print Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricosDate30/11/2018In relation toDRMedidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismoDate18/08/2017In relation toDROutros Assuntos de Interesse de 7 a 11/12/2020Date11/12/2020In relation toDR
