• Portaria n.º 320/2018 – Diário da República n.º 240/2018, Série I de 2018-12-13
  Finanças
  Aprova a nova declaração modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento
• Portaria n.º 321/2018 – Diário da República n.º 240/2018, Série I de 2018-12-13
  Finanças
  Aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento
• Portaria n.º 322/2018 – Diário da República n.º 240/2018, Série I de 2018-12-13
  Finanças
  Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25
• Portaria n.º 324/2018 – Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14
  Finanças
  Aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento
• Portaria n.º 325/2018 – Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14
  Finanças
  Aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento