14/12/2018

No seguimento do Despacho n.º 1222-A/2018, publicado no Diário da República de 2 de fevereiro, a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde apresentou à Ministra da Saúde, Marta Temido , em reunião havida no dia 3 de dezembro, o Relatório dos trabalhos da Comissão.

A Comissão, que tinha Maria de Belém Roseira como Presidente, teve por mandato apresentar os termos de referência para a elaboração de uma Proposta de Lei e integrou as seguintes personalidades:

• André Dias Pereira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
• Cláudia Monge, Advogada e Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
• Helena Pereira de Melo, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
• Isabel Saraiva, vice-presidente e presidente de associações de doentes;
• Sofia Crisóstomo, coordenadora do projeto «Mais participação, melhor saúde» e membro de associações de doentes.

Conforme o Despacho, Jorge Reis Novais, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e Luísa Neto, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, deram apoio à Comissão quando solicitado.

Proposta de Lei submetida para votação da Assembleia da República

A proposta de Lei de Bases da Saúde, hoje aprovada em Conselho de Ministros e cujas linhas gerais foram apresentadas pela Ministra da Saúde, Marta Temido , numa sessão pública que decorreu no Centro de Saúde de Sete Rios, em Lisboa, foi submetida para apreciação e votação da Assembleia da República.

Pode consultar aqui proposta de Lei de Bases da Saúde.

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Lei de Bases da Saúde

14/12/2018

Discurso da Ministra da Saúde na apresentação da proposta de Lei de Bases da Saúde

Foi ontem apresentada pela Ministra da Saúde, Marta Temido , a proposta de Lei de Bases da Saúde, aprovada em Conselho de Ministros.

O direito à proteção da saúde como direito fundamental, constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais, é uma das mais relevantes realizações da democracia, na qual o Serviço Nacional de Saúde tem tido, desde 1979, um papel estruturante, que se deseja fortalecer e modernizar.

A proposta de Lei do Governo pretendeu atualizar o conteúdo da Lei de 1990 para permitir responder aos desafios que o sistema de saúde português enfrenta neste início de século, preparando-o para aqueles que o futuro inexoravelmente lhe trará. A proposta de lei é intencionalmente concisa, constituindo o arrimo das opções futuras mas sem espartilhar as soluções a adotar, em linha com o Programa Legislar Melhor, com clara salvaguarda da matriz universal, geral e tendencialmente gratuita do direito à proteção da saúde, primordialmente assegurado por serviços financiados por impostos e com gestão pública.

Leia a intervenção na íntegra