- Portaria n.º 330-A/2018 – Diário da República n.º 245/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-20
Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019
«Portaria n.º 330-A/2018
de 20 de dezembro
O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designado por CIMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, prevê nos seus artigos 38.º e 39.º que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo Código.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao abrigo das competências delegadas na subalínea xiv) da alínea e) do n.º 3 do Despacho n.º 9005/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 197/2017 de 12 de outubro, e sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos, o seguinte:
Artigo 1.º
Fixação do valor médio de construção
É fixado em (euro) 492,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.
Artigo 2.º
Âmbito da aplicação
A presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2019.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 6 de dezembro de 2018.»
Veja as publicações dos anos anteriores:
IMI: Inalterado o Valor Médio de Construção por Metro Quadrado a Vigorar no Ano de 2017
IMI: Novamente Inalterado o Valor Médio de Construção por Metro Quadrado a Vigorar no Ano de 2016
IMI Não Baixa Apesar da Crise: Valor Médio de Construção Por Metro Quadrado Para 2015
