Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos Posted on 27/12/201827/12/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice Posted on 27/12/201827/12/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos Posted on 27/12/201827/12/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 Posted on 27/12/201827/12/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
