- Lei n.º 71/2018 – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2019- Declaração de Retificação n.º 6/2019 – Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019
- Declaração de Retificação n.º 6/2019 – Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01
Veja também:
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
Grandes Opções do Plano para 2019
Grandes Opções do Plano para 2018
Grandes Opções do Plano para 2017
Grandes Opções do Plano para 2016 – 2019
Grandes Opções do Plano para 2015
